Senado aprova MP que dá autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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O SENADO APROVOU A MP QUE DÁ AUTONOMIA À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. A ANPD SERÁ TRANSFORMADA EM AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL. REPÓRTER PEDRO PINCER. O Senado aprovou a Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, em uma autarquia.  A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira. O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. No novo formato, a ANPD será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais, alega o Executivo. A MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. O relator, Jorge Kajuru, do Podemos de Goiás, explica sobre mudanças que vão ocorrer com a MP. Para estabelecer a ANPD como autarquia de natureza especial, com uma procuradoria e com patrimônio constituído por bens e direitos que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República e que venha a adquirir ou a incorporar  O texto segue agora para promulgação. Da Rádio Senado, Pedro Pincer