Comissão de juristas pede mais 60 dias para consolidar sugestões de atualização na Lei do Impeachment — Rádio Senado
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Comissão de juristas pede mais 60 dias para consolidar sugestões de atualização na Lei do Impeachment

A comissão de juristas que discute a atualização da Lei do Impeachment vai pedir a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias. Os especialistas vão consolidar sugestões de aperfeiçoamento na definição dos crimes de responsabilidade e nos ritos dos julgamentos. Entre os crimes que podem motivar a perda do cargo estão espionagem, descumprimento de decisões judiciais, atos contra as eleições e corrupção. Poderão ser julgados o presidente da República, ministros de estado, magistrados do Supremo Tribunal Federal, governadores, secretários estaduais e membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público.

02/09/2022, 17h38 - ATUALIZADO EM 02/09/2022, 19h52
Duração de áudio: 01:53
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Transcrição
A COMISSÃO DE JURISTAS QUE DISCUTE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DO IMPEACHMENT VAI PEDIR A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS POR MAIS 60 DIAS. OS ESPECIALISTAS VÃO CONSOLIDAR SUGESTÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E NOS RITOS DOS JULGAMENTOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. A Lei do Impeachment usada até hoje foi promulgada em 1946 e não foi completamente incorporada pela Constituição de 1988. Esse é um dos principais motivos pelo qual, a cada processo de perda de mandato, é preciso primeiro definir um procedimento, usando várias normas diferentes, o que dificulta o julgamento e provoca questionamentos judiciais. A comissão de juristas criada pelo Senado vai propor uma definição melhor de que crimes cometidos por agentes públicos podem motivar a perda do cargo, como explicou Pierpaolo Bottini, professor de Direito Penal e Criminologia da USP. Em primeiro lugar o presidente da República e os crimes de responsabilidade previstos na Constituição. Aqueles contra a existência da União, notavelmente espionagem, declarar guerra sem autorização e assim por diante; os crimes contra o exercício de poderes e contra o cumprimento de decisões judiciais; os crimes contra direitos políticos, individuais e sociais – e nós tratamos aqui da preservação do pleito eleitoral; os crimes contra a segurança interna do País; os crimes contra probidade da administração; o crimes contra a lei orçamentária. A proposta inclui entre os eventuais julgados os integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, além de ministros de estado, comandantes das Forças Armadas, ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador Geral da República, governadores e secretários de Estado. A comissão vai ainda simplificar e esclarecer os procedimentos de impeachment, deixando regras pontuais como tempo de fala de cada casa legislativa, como defendeu o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira. Tentamos nessa última versão enxugar o texto, seja a questão da oportunidade e a forma como deve se iniciar um procedimento de impeachment, para que não fique sem regulação nenhuma mas também uma regulação que não paralise o poder legislativo. O presidente da comissão, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, vai pedir a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias para consolidar as sugestões e incluir temas que não foram debatidos, como a responsabilidade do presidente da República em crimes ambientais e contra a saúde pública. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.

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