Servidores públicos apontam Lei Bruno Pereira como resposta para assédio institucional

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SERVIDORES CONDENAM USO DA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA CRIMINALIZAR AGENTES. PARA PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, LEGISLAÇÃO PARA ASSEGURAR A ATUAÇÃO DE SERVIDORES E SUA PROTEÇÃO SERIA SOLUÇÃO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Dirigentes de entidades representativas de servidores públicos participaram de audiência da Comissão de Assuntos Sociais do Senado para denunciar casos de assédio e desestruturação de órgãos públicos. Os senadores Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, Zenaide Maia, do Pros do Rio Grande Norte, e o deputado federal Professor Israel protestaram contra os ataques que diversos servidores públicos vêm sofrendo no atual governo e a criminalização desses agentes e das instituições, classificando-os como prejudicial à população brasileira. As ofensivas também se estendem aos órgãos representativos dos trabalhadores, conforme denunciou a vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Thaisse Craveiro. Ela relatou o modo como são feitas ações de assédio institucional. THAISSE - Elas se manifestam muito claramente por meio de avaliações de desempenho sem critérios e procedidas por agentes sem legitimidade, não é feita por pares. Existe hoje uma verdadeira subversão da via disciplinar pra perseguir agentes públicos. A via administrativa subvertida por meio de PADs e sindicâncias têm impedido muitas vezes a independência e a imparcialidade do agente público no exercício da sua função. A gente tá vivendo isso no âmbito da carreira dos auditores de controle externo na nossa atuação também representativa. Thaisse Craveiro ponderou que servidores que hoje fazem defesa do interesse público nos órgãos podem ter a estrutura do Estado se voltando contra eles. Ela defendeu uma Lei Bruno Pereira com medidas para assegurar a atuação e proteção dos agentes públicos. O mesmo foi cobrado pelo presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Pedro Pontual, que enumerou sugestões para uma nova legislação. PEDRO - Que se estabeleça que o Estado não tem finalidade de dar lucro. A gente precisa de um canal de denúncia que seja sujeito a um controle externo e não à autoridade máxima do órgão porque isso é um dos fatores que impede a verificação de denúncias, como nós vimos na Caixa Econômica Federal recentemente. Que haja um código de proteção ao denunciante para que a pessoa possa não só denunciar assédio, mas casos de corrupção, de desvirtuamento institucional. O senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, manifestou apoio a uma nova legislação para combater o assédio institucional. Fabiano Contarato observou que é o relator do projeto de lei que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para tipificar o assédio moral no Código Penal. CONTARATO - O PL1521 de 2019 tipifica o crime de assédio moral à conduta de ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano, sofrimento físico ou mental e no exercício do emprego, cargo ou função e culmina pena de detenção de um a dois anos e multa. Dirigentes da Indigenistas Associados, do Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA e do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado também foram ouvidos na audiência pública. Depoimentos pessoais foram ainda dados por servidores públicos afastados de seus cargos no atual governo, como Ricardo Galvão, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe, e Augusto Morelli, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, o Ibama. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.