Congresso promulgou onze emendas constitucionais no primeiro semestre — Rádio Senado
Emenda à Constituição

Congresso promulgou onze emendas constitucionais no primeiro semestre

No primeiro semestre de 2022, a Constituição ganhou 11 novas emendas, sendo que as três últimas foram promulgadas no último dia 14, em sessão do Congresso. Na ocasião, foram promulgadas a emenda do estado de emergência; a do piso da enfermagem; e a que visa reduzir o número de processos no STJ. Entre as outras oito, estão a que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto e a que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas.

21/07/2022, 12h56 - ATUALIZADO EM 21/07/2022, 12h57
Duração de áudio: 03:19
Jefferson Rudy/Agência Senado

Transcrição
O CONGRESSO PROMULGOU ONZE EMENDAS CONSTITUCIONAIS NO PRIMEIRO SEMESTRE ESTADO DE EMERGÊNCIA E PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM ESTÃO ENTRE AS ALTERAÇÕES NA CARTA MAGNA. REPÓRTER PEDRO PINCER  As três últimas mudanças na Constituição foram promulgadas pelo Congresso no último dia 14. Foram incluídas na Carta Magna as emendas do estado de emergência, do piso da enfermagem e da limitação dos recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no respectivo caso. A expectativa é que essa mudança reduza pela metade o número de processos que chegam ao STJ. De acordo com o texto, o recurso especial será aceito apenas em casos de ações de improbidade administrativa que possam gerar inelegibilidade ou em que o valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância de desafogar o órgão. A verdadeira avalanche de casos recebidos pelo STJ - uma média anual superior a 10 mil processos por ministro - vem comprometendo a satisfação da missão constitucional daquele tribunal. Com o novo regramento ora estabelecido, o STJ volta a assumir suas verdadeiras feições constitucionais: a de uma Corte de uniformização da interpretação da legislação federal, responsável pelo estabelecimento de precedentes jurisprudenciais com efeitos vinculantes aos tribunais inferiores.  Também foi  promulgada a emenda permite ao governo federal gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. O senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, destacou a quantidade de pessoas que serão beneficiadas. Tenho certeza absoluta de que nós estamos dando, hoje, ao Brasil, neste momento delicado da nossa história - não só do Brasil, mas mundial -, a possibilidade de assegurarmos a mais de 18 milhões de brasileiros as condições necessárias para a sua subsistência. Enfrentamos as dificuldades, combatemos o aumento dos combustíveis. Com a promulgação da emenda que autoriza a instituição do piso salarial nacional para a enfermagem por meio de lei federal, o projeto de autoria  do senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, que trata do assunto, pôde ser enviado à sanção. Havia o risco de que esse projeto fosse vetado pelo presidente da República por vício de iniciativa, já que a definição de pisos salariais deve partir do Poder Executivo. Foi por essa razão que a senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão, apresentou a proposta para mudar a Constituição. Fabiano Contarato ressaltou o alcance da medida. Esse PL está dando dignidade a 2,7 milhões de profissionais. E eu falo que esse PL 2.564 é uma pauta feminina, porque, de 2,7 milhões de enfermeiros, de técnicos de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteiros, 85% são de mulheres. Esse é um projeto dos negros, porque 53% dessa população de 2,7 milhões de profissionais da saúde são compostos de pretos e pardos Entre as outras oito emendas promulgadas, estão a que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto e a que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. Da Rádio Senado, Pedro Pincer

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