Congresso aprova LDO 2023, senadores mantêm restrições às emendas do relator

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O CONGRESSO NACIONAL APROVOU O PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023, COM SALÁRIO MÍNIMO DE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS. SENADORES MANTÊM RESTRIÇÕES ÀS EMENDAS DO RELATOR PELA FALTA DE CRITÉRIOS E TRANSPARÊNCIA NA LIBERAÇÃO DE 19 BILHÕES DE REAIS NO ANO QUE VEM. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 define os principais números do Orçamento Geral da União do ano que vem, entre eles, um salário mínimo de R$ 1.294, um aumento de R$ 82 ou de 6,7%, valor que não corrige as perdas. A proposta prevê um crescimento de 2,5%, inflação de 3,3%, embora a acumulada dos 12 meses seja de 11,73%, e uma taxa de juros de 10% contra uma de 13,25% agora em julho. Ainda segundo o projeto, o País terá um déficit de quase R$ 66 bilhões e um teto de gastos de R$ 1,79 trilhão, um aumento de R$ 108 bilhões em relação a este ano, além de um limite de R$ 17,3 bilhões para pagamentos fora da chamada regra de ouro. O relator, senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, excluiu do projeto o pagamento obrigatório das emendas do relator do Orçamento Geral da União. Essa rubrica tem uma reserva de R$ 19 bilhões. Mesmo assim o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, votou contrariamente ao projeto. Ele argumenta que o repasse desse dinheiro não é isonômico, como o das emendas individuais e de bancada. Oriovisto Guimarães lembra que não há transparência nem critérios para a liberação desse dinheiro. Eu respeito quem quer levar verba para o seu estado. Acho legítimo isso. Mas falta isonomia. Todos nós temos isonomia no que diz respeito às emendas individuais e às emendas de bancada. Aí sim, aí é transparente. Aí temos regras. Aí existem projetos. Aí existe fiscalização. Tudo que não existe na RP 9. Não é isonômico nem de longe. Para mim, fazer política, é algo muito maior do que levar verbas para o seu estado. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, destacou que o governo se beneficia sem o pagamento obrigatório da emenda de relator. Com isso o governo tem maior liberdade para dialogar com o Parlamento, atender às demandas, que são demandas justas, acho que o Orçamento público tem que chegar lá nos municípios, lá nos Estados. Mas é sem criar um mecanismo que deixa o governo como mero coadjuvante. O Parlamento tem o seu papel na elaboração da peça orçamentária, mas não pode inviabilizar o Poder Executivo quanto ao planejamento, à execução de políticas públicas, que são importantes para o país. O texto como ficou atende melhor ao interesse público nacional. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto da LDO de 2023 segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.