Senadores vão ao STF contra obrigatoriedade da liberação de recursos indicados pelo relator do Orçamento

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SENADORES RECORREM AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA BARRAR REPASSES OBRIGATÓRIOS DE RECURSOS DE RESPONSABILIDADE DO RELATOR DO ORÇAMENTO.   MAS DEFENSORES DO CHAMADO ORÇAMENTO SECRETO DESTACAM REGRAS DE TRANSPARÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DO ANO QUE VEM. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Os senadores Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, e Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, além da deputada federal Tabata Amaral, do PSB de São Paulo, recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra um artigo aprovado pela Comissão Mista de Orçamento no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que torna obrigatória a liberação de recursos do relator do Orçamento Geral da União. Para o ano que vem, esse parlamentar terá o poder de definir os repasses de R$ 19 bilhões. No ano passado, a ministra do STF, Rosa Weber, cobrou a identificação dos parlamentares que receberam recursos da chamada RP-9. Em maio deste ano, apenas uma parte dos senadores e deputados informaram à Corte sobre a destinação de suas emendas. Apesar da polêmica, o relator do porjeto da LDO, senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, decidiu que o governo federal será obrigado a liberar o dinheiro da RP-9. Ele destacou que os recursos beneficiam a população porque os parlamentares indicam obras e serviços que precisam desses recursos. Marcos do Val afirmou que a LDO do ano que vem garante transparência porque serão identificados o parlamentar e os valores liberados. Eu não posso fazer com que a gente coloque como se vai continuar não tendo transparência porque o relatório está colando várias condições que vai passar a ter transparência. Vão constar o autor, a instituição que vai estar recebendo, o valor que está recebendo, quem está fiscalizando. Isso está no relatório. Então, nós vamos trabalhar cada vez mais pela transparência, não vai ter nada secreto daqui para frente. Agora o critério, eu concordo, vamos achar uma maneira de criar um critério. Mas para o senador Alessandro Vieira, a emenda de relator não deveria existir pela falta de critérios da liberação dos recursos, que serão exclusivos do relator-geral do Orçamento. Alessandro). A gente vem numa batalha contra as emendas de relator há bastante tempo tanto na justiça como dentro do Congresso. A gente entende que o Orçamento Secreto prejudica o Brasil porque tira a capacidade de gestão do Executivo, é feito sem transparência, há muitos riscos. Há casos comprovados de corrupção, desperdício e o que é principal, não existe lastro constitucional para isso. Então, quando agora se dão um passo adiante as emendas do relator tentando transformá-las em impositivas, ou seja, de execução obrigatória, mais ainda se faz necessário que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade disso tudo. A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 está prevista para o dia 13. Se aprovado, será encaminhado à sanção. No ano passado, houve veto no artigo que tornava impositiva a emenda do relator, assim como a redução do valor. Da Rádio Senado, Hérica Christian.