PEC garante que servidores de ex-territórios sejam remunerados pela União
Aprovada esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/2018) que inclui servidores dos ex-territórios nos quadros em extinção da União foi enviada para análise pelo Plenário do Senado. A PEC garante mesmo tratamento de servidor público federal a quem trabalhou nos dez primeiros anos de criação dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima.
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Transcrição
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO APROVADA NA CCJ GARANTE QUE GOVERNO FEDERAL PAGUE SALÁRIOS DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS DA UNIÃO.
SENADORES DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA PEDEM VOTAÇÃO RÁPIDA EM PLENÁRIO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
Aguarda votação no Plenário a proposta de emenda à Constituição que unifica critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, afastando tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia e os de órgãos e entidades públicas da União. A PEC aprovada esta semana na Comissão de Constituição e Justiça prevê que os servidores tenham suas remunerações pagas de forma permanente pelo governo federal.
Apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, a proposta foi relatada na CCJ pelo senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, que justificou as 11 emendas feitas por ele à matéria:
MARCOS ROGÉRIO Ao longo desta relatoria, me debrucei no conteúdo da citada proposição com vistas a sanar qualquer fissura jurídico-constitucional que porventura viesse a prejudicar o grande esforço de sistematização da presente proposição. Para tanto, apresentei algumas emendas no sentido de aprimorar seu texto. Tais emendas visam a minimizar riscos de eventuais impugnações futuras, tratando o tema de forma mais compatível com a Carta Magna, além de conferir tratamento mais isonômico às categorias envolvidas.
O senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, considera a PEC importante por valorizar os servidores.
GURGACZ As pessoas trabalharam e deram a sua vida àquela época, época difícil. Foram transpostos para os estados posteriormente, e agora têm que retornar. É uma questão de justiça. Isso realmente vai trazer um benefício para muita gente em todos os três agora estados – na época territórios, agora estados –, que se desenvolveram, cresceram e hoje contribuem muito, inclusive para o saldo positivo da balança comercial brasileira, estados que produzem bastante, que exportam muito e com uma tendência de crescer ainda mais.
O senador Lucas Barreto, do PSD do Amapá, pediu apoio dos senadores das regiões Norte e Nordeste para que a proposta seja logo aprovada também em Plenário:
LUCAS No Amapá, nós temos 35% de pessoas que migraram para lá do Norte e do Nordeste. Então, os senadores do Norte e do Nordeste também não nos negarão esse apoio a essa PEC, porque ela é muito importante para o estado do Amapá e para os estados de Rondônia e de Roraima. O Amapá é o estado mais preservado do mundo, apesar de ser o mais rico. Mas nós precisamos disso para garantir os direitos daqueles trabalhadores. Vitória do povo do Amapá.
Também se manifestaram agradecendo a aprovação da PEC na CCJ, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, e Telmário Mota, do PROS de Roraima. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.