PEC garante que servidores de ex-territórios sejam remunerados pela União

Transcrição
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO APROVADA NA CCJ GARANTE QUE GOVERNO FEDERAL PAGUE SALÁRIOS DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS DA UNIÃO. SENADORES DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA PEDEM VOTAÇÃO RÁPIDA EM PLENÁRIO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Aguarda votação no Plenário a proposta de emenda à Constituição que unifica critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, afastando tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia e os de órgãos e entidades públicas da União. A PEC aprovada esta semana na Comissão de Constituição e Justiça prevê que os servidores tenham suas remunerações pagas de forma permanente pelo governo federal. Apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, a proposta foi relatada na CCJ pelo senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, que justificou as 11 emendas feitas por ele à matéria: MARCOS ROGÉRIO Ao longo desta relatoria, me debrucei no conteúdo da citada proposição com vistas a sanar qualquer fissura jurídico-constitucional que porventura viesse a prejudicar o grande esforço de sistematização da presente proposição. Para tanto, apresentei algumas emendas no sentido de aprimorar seu texto. Tais emendas visam a minimizar riscos de eventuais impugnações futuras, tratando o tema de forma mais compatível com a Carta Magna, além de conferir tratamento mais isonômico às categorias envolvidas. O senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, considera a PEC importante por valorizar os servidores. GURGACZ As pessoas trabalharam e deram a sua vida àquela época, época difícil. Foram transpostos para os estados posteriormente, e agora têm que retornar. É uma questão de justiça. Isso realmente vai trazer um benefício para muita gente em todos os três agora estados – na época territórios, agora estados –, que se desenvolveram, cresceram e hoje contribuem muito, inclusive para o saldo positivo da balança comercial brasileira, estados que produzem bastante, que exportam muito e com uma tendência de crescer ainda mais. O senador Lucas Barreto, do PSD do Amapá, pediu apoio dos senadores das regiões Norte e Nordeste para que a proposta seja logo aprovada também em Plenário: LUCAS No Amapá, nós temos 35% de pessoas que migraram para lá do Norte e do Nordeste. Então, os senadores do Norte e do Nordeste também não nos negarão esse apoio a essa PEC, porque ela é muito importante para o estado do Amapá e para os estados de Rondônia e de Roraima. O Amapá é o estado mais preservado do mundo, apesar de ser o mais rico. Mas nós precisamos disso para garantir os direitos daqueles trabalhadores. Vitória do povo do Amapá. Também se manifestaram agradecendo a aprovação da PEC na CCJ, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, e Telmário Mota, do PROS de Roraima. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.