Proposta de regulamentação do Homeschooling já está em análise na CE

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO COMEÇA A ANALISAR PROPOSTA APROVADA PELA CÂMARA QUE REGULAMENTA O HOMESCHOOLING PELO TEXTO DOS DEPUTADOS, EDUCAÇÃO BÁSICA DOMICILIAR DEVE TER COMO PRÉ-REQUISITO FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DE PELO MENOS UM DOS PAIS, RESPONSÁVEL OU PRECEPTOR. REPORTAGEM REGINA PINHEIRO A proposta da Câmara traz regras para o ensino básico domiciliar, conhecido como homeschooling, ministrado pelos pais ou responsáveis. A versão que chega para a análise do Senado é o novo texto da relatora, deputada Luisa Canziane, do PSD do Paraná, para o projeto de iniciativa do deputado Lincoln Portela, do PL de Minas Gerais. Luisa Canziane apontou que a regulamentação do tema pelo Congresso é necessária e foi solicitada pelo Supremo Tribunal Federal: Em 2018, o Supremo Tribunal Federal nos disse: "Homeschooling não é inconstitucional. Portanto, Poder Legislativo, regulamente esta matéria". Nós precisamos fazer essa regulamentação. Famílias estão sendo perseguidas. Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular. Defender o homeschooling é defender uma pauta de liberdade e de pluralismo político, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras. Luisa Canziane afirmou que, para garantir o acesso à educação de qualidade o projeto impõe uma série de regras para o ensino domiciliar, como a comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido de pelo menos um dos pais, responsável legal ou preceptor. Além disso, o estudante precisa estar matriculado regularmente em instituição de ensino.  Agora, o projeto do homeschooling será analisado na Comissão de Educação do Senado e o relator é o senador Flávio Arns, do Podemos do Paraná. O senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, apresentou um requerimento para que o colegiado promova um ciclo de 8 debates para discutir a proposta com especialistas. Em 2017, o senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, apresentou um projeto para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica. O senador justificou que, por causa da falta de previsão específica na legislação, as famílias que adotam a educação domiciliar têm sofrido verdadeira perseguição legal no Brasil. Caso a proposta da Câmara do homeschooling seja aprovada pelos senadores sem qualquer modificação, será encaminhada para sanção presidencial. Se houver mudanças no texto, ele retornará para análise dos Deputados. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro