Senado mantém despacho gratuito de mala em viagem de avião

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AO APROVAR A MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEFINE NOVAS REGRAS PARA O SETOR AÉREO, SENADO MANTÉM O DESPACHO GRATUITO DE MALA. TAMBÉM FOI VOTADA A MP QUE REDUZ IMPOSTO DE ALUGUEL DE AERONAVES 2026. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.   A Medida Provisória 1089 de 2021 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e outras leis do transporte aéreo para simplificar e atualizar processos e procedimentos relativos ao setor e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac. A MP também revoga artigos de diversas legislações, acaba com taxas e reduz impostos para fabricantes nacionais. Os deputados, no entanto, incluíram na medida provisória a volta do despacho de uma mala de 23 kg sem cobrança. A gratuidade foi extinta em 2017 com a promessa da redução do preço das passagens. Mas o relator, senador Carlos Viana, do PL de Minas Gerais, retirou esse trecho sob o argumento de que essa gratuidade dificultaria a entrada das companhias de baixo custo – chamadas de low cost – e impediria o aumento da concorrência. E alertou que a mala gratuita vai aumentar ainda mais as passagens. Nós queremos reduzir preço de passagem então nós temos que aumentar competitividade a concorrência. Não vai ser acrescentando uma mala que vamos reduzir o preço. Quando nós sentamos na poltrona de um avião, nós estamos num setor dolarizado. O avião é alugado via leasing em dólar, o combustível é vendido em dólar e, naturalmente, os custos também são calculados em dólar. Enquanto nós tivermos um câmbio desfavorável aos brasileiros, gera uma dificuldade. Mas por iniciativa do senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, o Plenário retomou a gratuidade do despacho da mala. Ele citou que o governo adotou várias medidas para ajudar o setor, a exemplo da redução de impostos, que não foi repassada para os consumidores. Nós já demos a oportunidade para que o setor pudesse demonstrar através da cobrança das bagagens que isso iria refletir nos preços das passagens. Mas isso não refletiu. Teve alta do dólar, teve alta do preço do barril do petróleo, teve a guerra da Rússia contra a Ucrânia. Todos os fatores justificáveis e compreensivos. Agora, nós fomos mal-acostumados e nós precisamos resgatar esse status quo anterior permitindo a gratuidade de 23kg nos voos nacionais e de 30kg nos voos internacionais. A MP da modernização das leis do setor aéreo ainda permite a criação de pequenas companhias e autoriza a privatização de 8 aeroportos regionais no Amazonas. Pelas mudanças feitas no Senado, a MP volta para a Câmara dos Deputados. O Plenário também aprovou a Medida Provisória 1094 de 2021 que reduziu o imposto de renda retido na fonte sobre o aluguel de aeronaves e motores, que hoje é de 15%. Neste ano e até dezembro de 2023, não haverá cobrança. Em 2024, a alíquota será 1%, em 2025 de 2% e em 2026, de 3%. Segundo a equipe econômica, o governo vai abrir mão de cerca de R$ 1,7 bilhão. A MP do benefício fiscal segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.