Subcomissão dos processos tributários pretende uniformizar regras para análise de questionamentos sobre impostos
A subcomissão de juristas criada para atualizar os processos tributários pretende uniformizar as regras para análise de questionamentos sobre impostos. Hoje, estados e municípios contam com ritos próprios, que provocam divergências e atrasam os julgamentos. O colegiado deve ainda incentivar a solução consensual de disputas, propor a revisão da Lei de Execuções Fiscais e padronizar as custas judiciais em todo o país.
Transcrição
A SUBCOMISSÃO DE JURISTAS CRIADA PARA ATUALIZAR OS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS PRETENDE UNIFORMIZAR AS REGRAS PARA ANÁLISE DE QUESTIONAMENTOS SOBRE IMPOSTOS.
HOJE, ESTADOS E MUNICÍPIOS CONTAM COM RITOS PRÓPRIOS, QUE PROVOCAM DIVERGÊNCIAS E ATRASAM OS JULGAMENTOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
A subcomissão de juristas criada para atualizar os processos tributários deve apresentar uma proposta de inclusão de um novo capítulo no Código Tributário Nacional. A ideia é uniformizar todos os procedimentos para análise de questionamentos e recursos sobre impostos em um rito claro e válido para todo o País. A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, lembra que hoje existem regras federais, estaduais e municipais que se chocam e dificultam o julgamento das demandas.
Será uma contribuição muito valiosa, uma vez que o Código Tributário Nacional não dedica nenhuma parte, nenhuma normatividade acerca do processo administrativo e tributário, e isso faz com que nós tenhamos muitos regimes jurídicos, né, num país de federação, de tríplice ordem jurídico-política. Então, nós temos o estatuto federal, temos estatutos estaduais, municipais. Então, essa seria uma grande contribuição no sentido de dar uma mínima uniformidade a todos esses regramentos concernentes ao processo administrativo tributário.
A subcomissão também deve incentivar a solução consensual de disputas, fortalecendo a negociação, a conciliação e a mediação. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, lembra que o Judiciário está abarrotado de processos que seriam melhor resolvidos pelos órgãos especializados em normas tributárias.
Se o tributo, que é o pagamento que o contribuinte faz, pode ser considerado uma receita. Isso é uma questão jurídica constitucional que merece a apreciação do Judiciário. Agora, todo trâmite tributário é muito melhor solvido na esfera em que se situam aqueles experts em matéria fiscal. Só que, no Supremo, nós temos praticamente 50% dos processos que envolvem matérias tributárias.
O colegiado deve propor ainda a revisão da Lei de Execuções Fiscais, que é anterior à Constituição e gera muitas ações judiciais, além de padronizar as custas judiciais em todo o País. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.
