Senado aprova pagamento de indenização para professores da educação básica — Rádio Senado
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Senado aprova pagamento de indenização para professores da educação básica

O Senado aprovou o projeto que vai garantir o pagamento de indenização para professores do ensino básico da rede pública referente aos precatórios do Fundef e Fundeb. O relator, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), explicou que a proposta acaba com insegurança jurídica e ainda suspende as transferências da União para estados e municípios que não pagarem a indenização. O projeto segue para a sanção presidencial.

16/03/2022, 19h04 - ATUALIZADO EM 16/03/2022, 19h04
Duração de áudio: 02:31
Prefeitura de Cuiabá

Transcrição
SENADO APROVA DESTINAÇÃO DE PARTE DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF E FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE PROFESSORES. PELO PROJETO, QUE SEGUE PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL, TERÃO DIREITO À INDENIZAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE ATUARAM DE 1997 A 2020. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Aprovado por unanimidade, o projeto vai garantir uma indenização para professores e profissionais do ensino básico da rede pública. O dinheiro se refere a repasses da União para Estados, Distrito Federal e Municípios que recorreram à Justiça questionando os valores menores recebidos a título do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que vigorou de 1997 a 2006, e do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, entre 2007 e 2020. Por decisão judicial, a União teve que corrigir os valores que foram pagos em precatórios. Pelo projeto, terão direito a essa indenização os profissionais do magistério da educação básica, profissionais da educação básica e aposentados da rede pública que estavam no exercício do cargo nos períodos de repasses menores entre 1997 e 2020. Também vão receber o dinheiro os herdeiros desses profissionais. Pelo projeto, o valor da indenização será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Mas esse montante não será incorporado aos salários por ter caráter indenizatório. O relator, senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, destacou que esse projeto de lei acaba com dúvidas jurídicas sobre o pagamento dessa indenização para os professores. Alguns municípios já realizaram o pagamento, mas outros ficam receosos justamente por uma insegurança jurídica iniciada com a orientação do Tribunal de Contas e mantidas também algumas situações individuais do Judiciário. Então, a Constituição foi alterada para isso. A Emenda Constitucional número 114 trouxe esse reforço e nós hoje aqui estamos inclusive colaborando com o direcionamento para uma diretriz de fato para os municípios seguirem, inclusive inovando e dando uma consequência para aquele município que não respeitar a lei. O projeto de lei prevê a suspensão das transferências pela União se governadores e prefeitos não pagarem essa indenização. Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios definirem em leis específicas os percentuais e os critérios para esse acerto. O projeto segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.

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