CAE aprova regulamentação das criptomoedas

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UM CONJUNTO DE REGRAS PARA AS CRIPTOMOEDAS. A REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO TEM O OBJETIVO DE DAR TRANSPARÊNCIA ÀS OPERAÇÕES E EVITAR A EVASÃO DE DIVISAS, SONEGAÇÃO FISCAL E A LAVAGEM DE DINHEIRO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O relator, senador Irajá, do PSD do Tocantins, diz que a proposta foi elaborada com orientações do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Receita Federal. O texto também recolheu sugestões de especiliastas do mercado feitas em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos. O objetivo principal, diz Irajá, é estimular a novidade e ao mesmo tempo proteger o investidor. Além da nomeação do próprio Banco Central como a entidade responsável por credenciar essas corretoras ou fintechs, também estamos alterando o Código Penal tipificando esse tipo de crime financeiro conhecido por muitos como pirâmide financeira ou alguns casos que foram noticiados, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal. O projeto estabelece multa e reclusão de 4 até 8 anos no caso de crime por fraude em prestação de serviços de ativos virtuais. Se não houver  pedido para nova votação no Plenário, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. A CAE TAMBÉM APROVOU PERMISSÃO PARA ENTIDADES BENEFICENTES CAPTAREM RECURSOS POR MEIO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA USO EXCLUSIVO DAS PROFISSÕES DE FOTÓGRAFO E CINEGRAFISTA. OS SENADORES APROVARAM AINDA PEDIDO PARA QUE O PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, FAUSTO RIBEIRO, EXPLIQUE DENÚNCIAS SOBRE O TRAVAMENTO DE EMPRÉSTIMOS A GOVERNADORES DA OPOSIÇÃO.