CAE aprovou várias propostas em defesa do consumidor em 2021

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LOC: FIM DA TARIFA MÍNIMA PARA SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, FIM DA COBRANÇA POR SERVIÇO BANCÁRIO NÃO UTILIZADO E LIVRE ACESSO A DADOS NO CADASTRO POSITIVO. LOC: ESSES FORAM PROJETOS DE LEI EM DEFESA DO CONSUMIDOR APROVADOS EM 2021 PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Para o senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, a tarifa mínima em serviços de água, energia e telecomunicações acaba sendo um subsídio da população com consumo pequeno aos demais consumidores. Quanto maior o consumo, maior tende a ser a renda. Logo, o grupo de consumidores que se beneficia mais, por ter tarifas médias mais baixas pelo atual sistema de tarifação, tende a ser composto por famílias de maior poder aquisitivo. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto de lei que acaba com essa tarifa mínima para famílias que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Os senadores aprovaram também iniciativa que proíbe a cobrança de taxa por serviço bancário disponibilizado, mas não utilizado. A relatora, Kátia Abreu, do PP do Tocantins, explicou que a proposta surgiu depois que uma resolução do Banco Central autorizou esse tipo de cobrança. Vamos imaginar que eu tenho um limite de mil reais no cheque especial. Mesmo eu não usando o meu cheque especial, mesmo eu não fazendo uso dele o Banco Central me autorizou o banco a cobrar uma taxa de 0,25%. A CAE aprovou ainda modificações na lei do Cadastro Positivo e no Código de Defesa do Consumidor para reforçar o livre acesso dos cadastrados a seus dados de crédito e projeto de lei que fixa prazo mínimo de um ano para que veículos adquiridos diretamente junto ao fabricante sejam revendidos (PL 5584/2019). O objetivo é evitar que alguns setores, como de locadoras de automóveis, acabem sendo beneficiados em detrimento de outros. E as doações feitas a fundos controlados pelos Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência poderão ser deduzidas do Impostos de Renda, segundo outro projeto de lei aprovado pela CAE no ano passado. (PLS 338/2017). Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.