Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios
O Congresso promulgou parte da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). Os itens que estão agora na Constituição são aqueles que não foram modificados pelo Senado após a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirma que a promulgação já abre o espaço fiscal necessário para o pagamento de um auxílio social aos mais vulneráveis. Mas alguns senadores contestaram a promulgação ao afirmar que o texto não vincula o espaço fiscal a programas sociais.
Transcrição
O CONGRESSO PROMULGOU A PARTE DA PEC DOS PRECATÓRIOS QUE FOI APROVADA PELA CÂMARA E NÃO FOI MODIFICADA PELO SENADO. O ATO JÁ ABRE UM ESPAÇO FISCAL DE 60 BILHÕES DE REAIS NO ORÇAMENTO, RECURSOS DEDICADOS PRINCIPALMENTE AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO BRASIL.
AS MODIFICAÇÕES DO SENADO À PROPOSTA AINDA SERÃO ANALISADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE.
O Congresso promulgou parte da PEC dos Precatórios. Os itens que estão agora na Constituição são aqueles que não foram modificados pelo Senado após a análise da PEC pela Câmara dos Deputados. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirma que a promulgação já abre o espaço fiscal necessário para o pagamento de um auxílio social aos mais vulneráveis:
Rodrigo Pacheco - Mudanças legislativas e constitucionais que hoje promulgamos são o primeiro passo na busca por um espaço fiscal suficiente para permitir de 2022 em diante o pagamento do auxílio Brasil no valor de quatrocentos reais por mês à população economicamente mais vulnerável.
Mas a promulgação de apenas parte de um artigo modificado pelo Senado, que vinculava o espaço fiscal aberto em 2022 exclusivamente a programas sociais, saúde, previdência e assistência social, foi contestada por alguns senadores. Simone Tebet, do MDB do Mato Grosso do Sul, afirma que o trecho completo devia ter sido enviado para a Câmara:
Simone Tebet - Nós permitimos o fatiamento, nós dissemos que só permitiríamos o fatiamento desde que pudesse promulgar os artigos coincidentes que linkassem com a vinculação senão que mandasse tudo.
O líder do governo no Senado e relator da PEC, Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, afirmou que confia na análise da Câmara sobre os pontos modificados pelo Senado:
Fernando Bezerra - Eu tenho absoluta certeza que as inovações feitas pelo Senado Federal serão apoiadas pela Câmara dos Deputados sobretudo aquela que é a preocupação central trazida hoje aqui no plenário do Senado Federal na sessão de promulgação: a vinculação do espaço fiscal que vai ser aberto.
Entre os pontos promulgados, a maioria tratando do cálculo e condições para o pagamento de precatórios em 2022, está a mudança do período em que é medida a inflação para o cálculo do teto de gastos, que passa a ser de janeiro a dezembro, em vez de julho do ano anterior a junho. Essa foi a Emenda Constitucional de número 113 desde 1988. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.
