Relatório da PEC dos Precatórios torna Auxílio Brasil permanente, mas sem fonte de recursos

Transcrição
O RELATÓRIO DA PEC DOS PRECATÓRIOS FOI APRESENTADO, MAS A VOTAÇÃO NA CCJ FICOU PARA A PRÓXIMA TERÇA-FEIRA. NO MESMO DIA, A PROPOSTA DEVERÁ SER ANALISADA PELO PLENÁRIO. O TEXTO TEM SETE MUDANÇAS EM RELAÇÃO AO APROVADO PELA CÂMARA, ENTRE ELAS A QUE TORNA O AUXÍLIO BRASIL UM PROGRAMA PERMANENTE, MAS NÃO APRESENTA FONTE DE FINANCIAMENTO. A  REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA O relatório da PEC dos Precatórios foi apresentado pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, e traz sete mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Uma delas torna o Auxílio Brasil um programa permanente, previsto na Constituição. Essa foi uma exigência de alguns parlamentares para evitar que o novo programa tivesse fins eleitoreiros e fosse extinto após o pleito de 2022. O texto, no entanto, não indica a fonte de financiamento do programa após 2023. Foi concedida vista coletiva até a próxima terça-feira para que os senadores discutam o relatório. Para Bezerra, o prazo será importante para ampliar a aceitação da proposta: Uma semana para que a matéria possa ser apreciada na CCJ no mesmo dia que ela será levada para apreciação no plenário. Continuamos conversando com muitos senadores e com muitas lideranças, para que a gente possa chegar no próximo dia 30 com uma ampla compreensão sobre a proposta que nós estamos apresentando. Segundo estimativas do governo, se aprovada, a PEC abrirá um espaço de R$ 106 bilhões no orçamento. No relatório, Bezerra limita o uso desses recursos para a ampliação de programas sociais de combate à pobreza e gastos com saúde, previdência e assistência social. Mas para a senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, é preciso deixar mais claro que as regras  flexíveis no Teto de Gastos não podem ser utilizadas para outros fins. Por mais esforço que ele tenha feito, ele é insuficiente para que o Governo possa ter o número de votos necessários para aprovar. Por uma razão muito clara. O grande questionamento, ponto de discórdia dos senadores em relação ao projeto que veio da Câmara dos Deputados não foi solucionado. Queremos a certeza numérica de que não vai abrir-se espaço fiscal para fazer graça no país. Terá que ser para pagar os precatórios, ou também para pagar, e esse é o principal, o auxílio Brasil e toda sorte de benefícios sociais. Outra mudança apresentada por Bezerra antecipa de julho para abril o prazo para que as dotações necessárias ao pagamento de precatórios sejam apresentadas pelo Poder Judiciário. O objetivo é permitir que o valor conste no Anexo de Riscos do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para evitar que o Governo seja surpreendido. Os senadores José Aníbal, do PSDB de São Paulo, Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná e Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC. Da Rádio Senado, Marcella Cunha