Debatedores veem inconstitucionalidade em venda dos Correios

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AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEBATEU PROPOSTA QUE PRIVATIZA OS CORREIOS DEBATEDORES APONTARAM QUE O PROJETO É INCONSTITUCIONAL E SE POSICIONARAM CONTRA A PRIVATIZAÇÃO. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO  A audiência pública discutiu o PL 591 de 2021 que trata do marco regulatório, da organização e da manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. A proposta permite que os serviços postais sejam prestados em regime público ou privado. De acordo com o Vice-Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, Marcos César Silva Alves o projeto coloca 95 mil empregos em risco, deve aumentar tarifas, prejudicar o e-commerce, além de ser inconstitucional:  O projeto é inconstitucional: o artigo 21 da Constituição Federal é muito claro ao estabelecer que compete à União manter o serviço postal. Para desobrigar a União dessa missão constitucional seria necessária a aprovação de uma emenda constitucional e isso não foi feito.  Isso já foi apontado formalmente ao Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual já temos inclusive o pronunciamento da Procuradoria Geral da República reconhecendo a inconstitucionalidade desse movimento. O Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, José Rivaldo da Silva, disse que a aprovação do projeto pode prejudicar os pequenos municípios: Vai ser prejudicada a grande maioria das pequenas cidades do nosso país. Como a gente viu, só 324 cidades  realmente dão lucro para os Correios. Mas o subsídio cruzado é que garante essa questão da universalização dos serviços postais. A iniciativa do debate foi do senador Marcio Bittar, do PSL do Acre, relator da proposta, que se colocou à disposição para fazer ajustes no texto a partir das sugestões. Para o senador, o projeto não é inconstitucional:  Os serviços postais, notadamente esse que é monopólio do Estado, e que por isso que tem que continuar sendo monopólio, porque senão teria que ser uma alteração constitucional, não poderia ser um PL, porque está garantido na constituição o monopólio. E é por isso que a empresa, se for aprovado, a empresa que vencer o leilão, ela vai ter que manter o monopólio porque é uma decisão da lei brasileira. Todos dizem que a preocupação é com os municípios mais longínquos, Amazônia é o caso, talvez, mais emblemático. Recebi pessoas no gabinete dizendo sobre isso. Então, há sugestão  para que também esteja no projeto mais garantias de que de fato a empresa vencedora terá que cumprir o que está dizendo no PL. O projeto  já foi aprovado pela Câmara e está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Está prevista outra audiência pública para discutir o texto.  Da Rádio Senado, Regina Pinheiro.