CAE aprova fim da tarifa mínima de água, energia e telecomunicações para famílias de baixa renda

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FIM DA TARIFA MÍNIMA PARA SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E QUE SEGUE PARA A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A autora do projeto, Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, diz que a praxe no mundo é “cobrar-se aquilo que se fornece”. A senadora argumenta que se o serviço não é utilizado, é inadmissível que o consumidor seja cobrado. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Angelo Coronel, senador do PSD da Bahia, destacou ainda que a tarifa mínima acaba sendo um subsídio da população com consumo pequeno aos demais consumidores. Quanto maior o consumo, maior tende a ser a renda. Logo, o grupo de consumidores que se beneficia mais, por ter tarifas médias mais baixas pelo atual sistema de tarifação, tende a ser composto por famílias de maior poder aquisitivo. Angelo Coronel admite, no entanto, que a tarifa mínima serve para financiar a expansão e manutenção dos serviços de água, energia e telecomunicações. Por isso, ele modificou o projeto, e a CAE aceitou, para restringir a proibição da cobrança de tarifa mínima a famílias que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.