Senado conclui votação de PEC que desobriga recursos mínimos em educação

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OS SENADORES APROVARAM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE DISPENSA DE RESPONSABILIZAÇÃO OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS QUE NÃO APLICARAM O MÍNIMO CONSTITUCIONAL NA EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA A PEC AINDA DETERMINA QUE OS RECURSOS NÃO EMPREGADOS NESSE PERÍODO DEVERÃO SER REALOCADOS ATÉ 2023. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO  A PEC exime de responsabilização administrativa, civil ou criminal os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus agentes públicos que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, por causa do estado de calamidade pública provocado pela pandemia. Porém, os recursos que não foram gastos neste período deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023. A iniciativa da proposta foi do senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, mas o texto aprovado é o substitutivo da relatora, senadora  Soraya Thronicke do PSL de Mato Grosso do Sul. A senadora reforçou que a PEC não é uma anistia:  Não é anistiar, não. Esse dinheiro vai, sim, ser destinado à educação. Apenas nós demos um maior prazo. Esses gestores sofreram com muito mais intensidade as mazelas da pandemia e seus efeitos desastrosos, pela total impossibilidade de empregar os recursos em escolas que não puderam ser abertas. Durante o debate na proposta no Senado a PEC foi alterada para que os recursos do Fundeb fossem preservados e saíssem da possibilidade do descumprimento de distribuição. A senadora Simone Tebet do MDB de Mato Grosso do Sul concordou com a relatora: Então, o Prefeito não teve condição de gastar, naquilo que é essencial, o dinheiro da educação. Se nós não aprovarmos esta PEC vai ser uma correria dos Prefeitos gastando com o que não é preciso na educação A PEC segue para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro