Projeto prevê pagamento antecipado para perícias médicas do INSS

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PLENÁRIO DEBATE MUDANÇAS NAS REGRAS DE PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENADORES CONDENAM O QUE CHAMAM DE RESTRIÇÃO NA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. O projeto prevê que o cidadão pague antecipadamente a perícia médica da Previdência Social a partir de janeiro do ano que vem. Pela proposta, a gratuidade ocorrerá se o autor do pedido comprovar renda familiar de até 3 salários mínimos. O advogado-geral da União, Adler Alves, explicou que a ideia é promover o uso racional dos recursos públicos, já que estudos comprovam a utilização da gratuidade por pessoas que teriam condições de pagar pelos honorários. E Elvis Garcia, do INSS, alegou que a mudança vai trazer mais rapidez na liberação dos benefícios. Já a Ordem dos Advogados do Brasil considera que o projeto gera discriminação entre beneficiários, enquanto a Defensoria Pública destacou que a perícia paga desrespeita normas da Constituição Federal. Para o senador Paulo Rocha, do PT do Pará, a mudança é um retrocesso nos direitos do trabalhador. As conquistas de governos democráticos e populares como as do Governo Lula avançaram muito nas políticas públicas e favoreceram mais os cidadãos mais vulneráveis, aqueles que mais precisavam. E este projeto de lei vai ao contrário daquilo que pensou o Constituinte e do que nós construímos ao longo do tempo: as conquistas de políticas de cidadania e de dignidade. Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, condenou o que chamou de restrição de acesso da população mais pobre à previdência. Calcule: ele está desempregado e tem que pagar adiantado o perito. Nunca vi isso que surge agora numa crise como a que estamos vivendo, com custo de vida em alta, inflação já na casa dos dois dígitos, pobreza, miséria, fome, 62 milhões de brasileiros endividados no Serasa, 20 milhões de desempregados. Uma crise sanitária das mais cruéis, vamos querer que essa gente ainda pague o perito? Diversos senadores lembraram que a limitação à justiça gratuita nas perícias médicas já foi rejeitada em medida provisória derrubada pelo Senado no início de setembro. Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.