Lei de Cotas para pessoas com deficiência faz trinta anos em 2021

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LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FAZ TRINTA ANOS EM 2021. EMPRESAS COM 100 OU MAIS FUNCIONÁRIOS PRECISAM TER ENTRE 2 E 5 POR CENTO DE TRABALHADORES NESSA CONDIÇÃO. REPÓRTER PEDRO PINCER. Um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência, a Lei de Cotas, completou, no fim de julho deste ano, trinta anos de vigência. Apesar de avanços na inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, ainda não estão preenchidas 47% das vagas que por lei deveriam ser destinadas a elas nas empresas. A lei reserva de 2 a 5% de vagas nas empresas com mais de 100 funcionários. Dados da Relação Anual de Informações Sociais apontam que, até 2019, último ano com dados disponíveis, 371 mil pessoas com deficiência estavam formalmente empregadas no Brasil - ou 53% das vagas que deveriam ser destinadas a essa parcela da população e reabilitados estão preenchidas. Mesmo assim, os números mostram que tanto a quantidade de vagas oferecidas como a de ocupadas teve crescimento anual desde 2000 — com exceção de uma leve queda em 2019. A senadora Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, que é tetraplégica e relatou a Lei Brasileira de Inclusão qundo estava na Câmara dos Deputados, diz que a Lei de  Cotas é um instrumento que traz dignidade e procura oferecer mais oportunidades às pessoas com com deficiência. E são inovações na legislação das quais a gente tem muito orgulho e não vamos permitir qualquer retrocesso nessas conquistas. E eu quero dar um viva à Lei de Cotas, que trouxe dignidade a tantas pessoas com deficiência no Brasil, a tantos brasileiros por meio da inclusão no trabalho e ofereceu igualdade de oportunidades, e isso tem sido maravilhoso! Integrante de comissões de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, a advogada Tatiana Takeda, diz que a Lei é louvável, mas não alcança plenamente seu objetivo por vários motivos, entre eles a apresentação de projetos de lei que mitigam o alcance da norma para favorecer empresas. Ela destacou o papel do Ministério Público do Trabalho para tentar impedir essas iniciativas ao longo de 30 anos . Para Tatiana Takeda, há muitas formas de melhorar a  aplicabilidade da lei. No que toca à Lei de Cotas, temos que comemorar sua existência, mas precisamos focar na sua efetividade. para isso, precisamos de conscientização, de  oportunidades, adaptação e fiscalização, entre outras coisas. Não podemos de forma alguma perder de vista que a inclusão é um caminho sem volta. A senadora Zenaide Maia, do Pros do Rio Grande do Norte, disse que lei foi um passo importante no processo civilizatório do país, mas que a contratação de pessoas com deficiência ainda não faz parte da cultura de muitas empresas. Isso precisa mudar! Por outro lado, já existem empresas que entenderam a importância dessa política de inclusão e já descobriram o quanto as pessoas com deficiência podem colaborar com o trabalho de equipe. Para essas empresas inclusivas, eu tiro meu chapéu! O valor da multa pelo descumprimento da Lei de Cotas pode chegar a 265 mil reais. Da Rádio Senado, Pedro Pincer