Senado aprova projeto que altera lei de inelegibilidade
Os senadores aprovaram proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas e tenha sido punido apenas com multa. A proposta segue para sanção presidencial.
Transcrição
SENADO APROVA PROPOSTA QUE ALTERA LEI DE INELEGIBILIDADE. GESTORES PUNIDOS APENAS COM MULTAS PODERÃO SER CANDIDATOS. REPÓRTER PEDRO PINCER.
Os senadores aprovaram proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas, mas tenha sido punido apenas com multa. Atualmente, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. A proposta, do Deputado Lúcio Mosquini, do MDB de Rondônia, determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. Alguns senadores foram contrários ao projeto, alegando que a Lei da Ficha Limpa poderia ficar enfraquecida. Um deles foi o senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe.
Consciente de que, neste momento, não podemos fazer um atropelo como esse e registrando o imenso respeito pelo Sr. Relator e o reconhecimento do seu esforço, mas essa não é uma matéria que permita a aprovação expressa e que fragilize ainda mais a credibilidade daqueles que estão na gestão pública brasileira.
O relator, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, afirmou que é importante separar quem desvia recursos públicos e quem comete o que chamou de erros sanáveis, sem dolo:
Teve as contas reprovadas, foi-lhe imputado débito, está inelegível; não lhe foi imputado débito, apenas recebeu uma multa, está elegível, de maneira prática, simples e objetiva. É só isso.
O projeto segue para sanção presidencial. Da Rádio Senado, Pedro Pincer