CDH transforma em PEC sugestão que amplia participação popular no processo legislativo
A Comissão de Direitos Humanos aprovou nesta segunda-feira (13) uma sugestão popular (SUG 22/2020) que pede garantia ao direito popular de incluir projetos de lei na pauta para votação. A sugestão recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), que propôs a transformação do texto em uma Proposta de Emenda à Constituição .
Transcrição
CDH TRANSFORMA EM PEC SUGESTÃO QUE AMPLIA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO. A IDEIA É QUE A POPULAÇÃO POSSA GARANTIR INFLUÊNCIA NA PAUTA DE VOTAÇÕES DO CONGRESSO. REPÓRTER PEDRO PINCER.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou nesta segunda-feira uma sugestão que pede garantia ao direito popular de incluir projetos de lei na pauta para votação. A sugestão recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim, do PT gaúcho que propôs a transformação do texto em Proposta de Emenda à Constituição . A sugestão altera o artigo 61 da Carta Magna, que estabelece que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Em relação aos requerimentos para que os projetos de iniciativa popular sejam incluídos na pauta de votação, o relator ponderou que não é adequado fixar na Constituição um número, no caso 500 mil eleitores para legitimar o requerimento popular. Para ele, a melhor solução é fixar um percentual do eleitorado. Paim propôs que o requerimento seja assinado por no mínimo 0,3% do eleitorado nacional. Ele informou que, em meados do ano de 2020, o país possuía cerca de 150 milhões de eleitores, sendo 0,3% igual a 450 mil eleitores. Como se trata de criação de nova modalidade de participação popular no processo legislativo, Paim afirma que o tema deve ser objeto de Proposta de Emenda à Constituição.
E me é simpática a ideia qua visa facilitar para que projetos de emenda popular possam tramitar no Congresso, uma vez que eles cheguem aqui atingindo uma série de requisitos. Na verdade, é uma emenda constitucional que seguirá todo o ritual da Casa.
A sugestão foi apresentada pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social. Da Rádio Senado, Pedro Pincer
