Aprovado projeto que facilita a resolução de problemas do usuário de serviços públicos

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A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR APROVOU UM PROJETO QUE ALTERA A LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A PROPOSTA DETERMINA QUE EMPRESAS DE SERVIÇO PÚBLICO UTILIZEM O SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS MANTIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL. REPORTAGEM DE MARCELLA RODRIGUES: A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou um projeto que altera a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos. De autoria do senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, a proposta determina que empresas de serviço público devem aderir ao sistema mantido pelo Poder Executivo Federal, o site consumidor.gov, para tratar da resolução de problemas dos usuários. O relator, senador Reguffe do Podemos do Distrito Federal, disse que o projeto facilita o acompanhamento das reclamações pelo consumidor.  Haja vista que essa medida desburocratiza e facilita a apresentação e o acompanhamento pelo consumidor das reclamações protocoladas contra o fornecedor dos serviços, colaborando para a resolução extrajudicial dos conflitos de consumo. Reguffe também destacou o papel das ouvidorias, que serão as responsáveis por receber as demandas dos usuários no sistema. A integração obrigatória das ouvidorias resultará em ganho de eficiência desses órgãos no processamento das reclamações dos consumidores. Também é estabelecido que as demandas não solucionadas serão diretamente encaminhadas para os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A proposta segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Sob supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Marcella Rodrigues.