CAE aprova a dedução no imposto de renda de doações a fundos de apoio a pessoas com deficiência
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a dedução do Imposto de Renda das doações feitas a fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência (PLS 338/2017). Doações entrariam no mesmo limite dos fundos de idosos e crianças e adolescentes, como explicou o relator, Telmário Mota (Pros-RR). Projeto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para nova votação em Plenário.
Transcrição
A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS DOAÇÕES FEITAS A FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
OS REPASSES ENTRARIAM NO MESMO LIMITE DOS FUNDOS DE IDOSOS E CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO:
Hoje já é possível doar a fundos controlados pelos conselhos estaduais, municipais e nacionais do idoso e de crianças e adolescentes e deduzir parte no Imposto de Renda. O projeto de lei do senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, amplia essa possibilidade para os fundos de conselhos de direitos das pessoas com deficiência. O senador Telmário Mota, do Pros de Roraima, lembrou que a proposta não altera o limite de dedução para todos os fundos, de 6% do imposto de renda devido.
Ao manter o limite de dedução vigente, o PLS nº 338, de 2017, não dá ensejo ao aumento do potencial de renúncia de receitas. Apenas habilita os fundos dos Direitos das Pessoas com Deficiência a competir pelas doações das pessoas físicas com as demais destinações.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Otto Alencar, do PSD da Bahia, questionou o cálculo da Receita Federal de que a renúncia fiscal com a medida poderia chegar a R$ 12 bilhões no ano que vem. Otto Alencar afirmou que a estimativa da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, de R$ 25 milhões, é muito mais confiável. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
