Projeto possibilita novas formas de pagamento do Vale-Pedágio obrigatório
Projeto de lei (PL 2736/2021) apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) altera a Lei n° 10.209, de 2001 que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório, regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A proposta permite modalidades eletrônicas, a exemplo do PIX, como forma de pagamento e determina como deve ser feita a comprovação da antecipação do benefício.
Transcrição
O SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, DO PL DE MATO GROSSO, APRESENTOU UM PROJETO QUE ALTERA A LEI QUE INSTITUIU O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO.
A PROPOSTA PERMITE AS MODALIDADES ELETRÔNICAS COMO NOVA FORMA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA RODRIGUES:
O projeto possibilita novas formas de pagamento do vale-pedágio e de comprovação da sua antecipação. Ele altera a lei que instituiu o Vale-Pedágio, um benefício regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e que, obrigatoriamente, deve ser pago aos motoristas autônomos e transportadoras que fornecerem o serviço de transporte de cargas. Com as alterações apresentadas na proposta, de autoria do senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, além de destacar o valor do benefício no DT-e, o Documento Eletrônico de Transporte, também é preciso indicar os dados necessários para a comprovação do pagamento antecipado. Essa remuneração também deverá ser destacada no documento de contratação do transporte e será permitido que o valor seja depositado em outras modalidades eletrônicas, como o PIX, que não estão entre as determinadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, independentemente do valor do frete. Apenas no transporte fracionado, quando um veículo é aproveitado para levar cargas diferentes que vão para um mesmo destino, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório continua sendo feito por despacho. Os embarcadores que contratam o serviço de transporte são os responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio, por isso, ele não pode ser adicionado ao valor do frete. Na justificativa, o senador disse que é comum que os transportadores não possuam tag ou cartão para receber os créditos do Vale-Pedágio e é difícil realizar a entrega física de cupons, uma situação que pode impactar diretamente nas oportunidades de trabalho da categoria. Ele acrescenta que a possibilidade de pagamento pelas modalidades eletrônicas seria um meio de facilitar o acesso ao benefício. A proposta aguarda análise no Senado. Sob supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Marcella Rodrigues.
