CAE aprova fim de cobrança de tarifa por serviço bancário não utilizado
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que impede a cobrança de taxa por serviço bancário não utilizado (PLP 2/2020). A relatora, Kátia Abreu (PP-TO), lembrou que esse tipo de tarifa já foi suspenso pela Justiça, mas é importante dar força de lei e segurança aos contribuintes, além de coibir tarifas sobre outros tipos de serviços colocados à disposição para os clientes.
Transcrição
O CONSUMIDOR SÓ DEVE PAGAR TAXA POR SERVIÇO BANCÁRIO EFETIVAMENTE UTILIZADO.
É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS NESTA TERÇA-FEIRA. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO:
A proposta proíbe a cobrança de tarifas pelos bancos por serviços disponibilizados, mas não utilizados. A relatora, Kátia Abreu, do PP do Tocantins, explicou que a iniciativa surgiu depois de uma resolução do Banco Central autorizar esse tipo de cobrança.
Vamos imaginar que eu tenho um limite de mil reais no cheque especial. Mesmo eu não usando o meu cheque especial, mesmo eu não fazendo uso dele o Banco Central autorizou os bancos a cobrar uma taxa de 0,25%.
A cobrança da taxa já havia sido suspensa pela Justiça, mas Kátia Abreu diz que é importante dar força de lei e segurança aos consumidores, além de coibir tarifas sobre outros tipos de serviços colocados à disposição dos clientes. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS TAMBÉM VOTOU PROJETO DE LEI QUE FIXA UM PRAZO MÍNIMO DE UM ANO PARA QUE VEÍCULOS ADQUIRIDOS DIRETAMENTE JUNTO AO FABRICANTE SEJAM REVENDIDOS.
A CAE TAMBÉM DECIDIU FAZER UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O MERCADO DE REFINO DE COMBUSTÍVEIS NO PAÍS, A POLÍTICA DE DESINVESTIMENTO DA PETROBRAS E OS PREÇOS PARA O CONSUMIDOR BRASILEIRO.
