Em meio a críticas, chega ao Senado projeto que revisa Lei de Improbidade Administrativa
O Senado deve analisar em breve a revisão na Lei de Improbidade Administrativa, que pune os agentes públicos por danos ao patrimônio público e ao erário. As mudanças já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados. Senadores criticam o texto.
Transcrição
LOC: VEM AO SENADO PROPOSTA DE REVISÃO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE PUNE OS RESPONSÁVEIS POR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
LOC: AS MUDANÇAS JÁ FORAM APROVADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA.
(Repórter) A principal mudança na lei de improbidade administrativa é a punição somente para os agentes públicos que agirem com a intenção de lesar o Estado. Se a proposta for aprovada, não haverá mais punição sem a comprovação do dolo, ou seja, sem a intenção clara. Outra alteração é que essas ações judiciais passam a prescrever em prazo de 8 anos. As formas de ressarcimento do dano patrimonial e a possibilidade de perda da função pelo crime ficarão a critério do juiz. O senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, alerta que essa revisão na lei vai aumentar a impunidade.
(Eduardo Girão) São assustadoras essas mudanças na lei. É repugnante o que está acontecendo. E eu já quero declarar meu voto contrário a isso.
(Repórter) O projeto também trata do nepotismo. O senador Fabiano Contarato, da Rede Sustentabilidade do Espírito Santo, defende a proibição da nomeação de cônjuge ou parente próximo.
(Fabiano Contarato) Isso é um sintoma do patrimonialismo de quem trata a coisa pública como negócio de família. Isso está violando o artigo 37 da constituição federal quando diz que a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
(Repórter) O senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, também condena a prática do nepotismo.
(Styvenson Valentim) O nepotismo é um flagelo que no Brasil vem desde o período colonial, uma prática que dura cinco séculos. Em nosso País, tende a se perpetuar, se as mudanças que possamos vir a propor não forem acompanhadas de um processo de mudança de mentalidade e cultura dos que ocupam os cargos públicos e cargos políticos.
(Repórter) A improbidade administrativa é a ação ilegal que leva ao enriquecimento da pessoa que exerce um cargo ou mandato público.
