Senado deve votar nesta terça MP que reestrutura Polícia Civil do DF

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LOC: O SENADO VOTA NESTA TERÇA-FEIRA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE REESTRUTURA A POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL LOC: OUTRAS DUAS MPS QUE DEVEM SER ANALISADAS NESTA SEMANA TRATAM DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE FUNDOS CONSTITUICIONAIS E DE INVESTIMENTOS. REPÓRTER PEDRO PINCER. TÉC: (0510A07 - Pedro Pincer – Previsão Votação MPs – I Lucas – T: 1’52”): Pelo menos três medidas provisórias devem ser votadas pelos senadores nesta semana. A primeira, que tem previsão de entrar na pauta desta terça feira, define a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Normas distritais que tratavam da organização do órgão foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por entender que a competência sobre o tema é da União. O texto mantém a determinação do STF ao estabelecer que é o Poder Executivo Federal o responsável por definir as linhas gerais de organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da Polícia Civil. A medida provisória estabelece que a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal é composta por Delegacia-Geral; Gabinete do Delegado-Geral; Conselho Superior; Corregedoria; Escola Superior; e até oito departamentos. O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, disse que vai citar no seu relatório a impossibilidade de acatar emendas, pelo pouco tempo que o Senado tem para analisar as medidas provisórias que vêm da Câmara. Ele também falou sobre questão da paridade entre a Policia Civil do Distrito Federal e a Polícia Federal.. (Izalci Lucas) Então já vai fazer agora 12 anos que a Polícia Civil está nesse dilema, com essa distorção histórica de poder ter a paridade. Para você ter ideia, os próprios policiais dos ex-territórios já recebem essa paridade, sempre recebeu em função da capital, do DF e continua recebendo, inclusive atualmente, eles têm essa paridade, e nós ficamos sem essa paridade REP: As outras duas MPs são sobre renegociações de dívidas. Na quarta, deve ser votada a que trata dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E na quinta, deve ser analisada MP sobre os Fundos de Financiamento da Amazônia e do Nordeste. Da Rádio Senado, Pedro Pincer