Senadores aprovam projeto que possibilita execução do Plano de Equilíbrio Fiscal

Transcrição
LOC: APROVADO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE POSSIBILITA EXECUÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL LOC: PROPOSTA TAMBÉM PERMITE ADITAMENTOS CONTRATUAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DE TAXAS DE JUROS QUE SERÃO EXTINTAS NO FINAL DO ANO. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO TÉC: De acordo com o autor, senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, o projeto de resolução viabiliza as operações feitas por meio do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o PEF, a partir de atualizações de resoluções do Senado. As operações do PEF são reguladas pela Lei Complementar 178 de 2021 e contêm um conjunto de metas e de compromissos pactuados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento. A proposta altera resoluções do Senado inserindo referência aos programas de acompanhamento e transparência fiscal para que as condições para contratação de operação de crédito e concessão de garantia da União estejam alinhadas à nova estrutura de relacionamento intergovernamental. A proposição também autoriza aditamentos contratuais nas operações de crédito externo dos entes federados para substituir a taxa de juros aplicável a essas operações, caso a taxa vigente seja baseada na London Interbank Offered Rate, Libor ou na European Interbank Offered Rate, Euribor. Essas taxas serão extintas no final deste ano. Em seu voto pela aprovação, o relator, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, destacou a importância da substituição das taxas. (Otto Alencar) O uso das taxas de juros como referência em contratos financeiros deve ser descontinuada a partir de 2022, o que poderia colocar em risco a execução regular de centenas de contratos celebrados pela União e pelos estados, Distrito Federal e municípios que se enquadram nessa situação. São mais de 300 contratos. Nesse contexto, o prazo exíguo para tal ajuste justifica que os aditamentos sejam excepcionalmente dispensados das exigências regulares determinadas pelas resoluções do Senado Federal que tratam da matéria. (Rep). Até que haja definição da taxa de juros que irá substituir a Libor e Euribor, a proposta prevê que seja utilizada a taxa validada pelas partes contratantes. O texto vai à promulgação. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro