Saiba como funciona uma Comissão Parlamentar de Inquérito

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LOC: O SENADO DEVE INSTALAR NOS PRÓXIMOS DIAS A CPI DA COVID, QUE TERÁ 90 DIAS PARA INVESTIGAR A ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. LOC: MAS VOCÊ SABE COMO FUNCIONA UMA CPI? O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI EXPLICA: TÉC: A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A Constituição, no parágrafo terceiro do artigo 58, estabelece que são necessários três requisitos para que uma CPI possa funcionar: um terço das assinaturas dos parlamentares da Casa onde ela for instalada, no caso do Senado são necessários 27 apoios. Além disso é preciso ter um fato determinado a ser investigado e um tempo limitado de funcionamento. No caso da CPI da Covid, foram 32 assinaturas de senadores, o prazo de funcionamento é de 90 dias e o fato determinado é a atuação ou omissão do governo federal no enfrentamento da pandemia. A CPI pode ser criada apenas por senadores, apenas por deputados ou ser mista, formada por integrantes das duas Casas do Poder Legislativo. Um exemplo de CPI Mista é a que investiga as Fake News, que está com o funcionamento suspenso por causa das restrições sanitárias. O senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, explica que um dos resultados esperados quando a comissão das notícias falsas retomar as atividades é o aprimoramento da legislação: (Vieira) Numa CPI como essa, um dos pontos que você pode ter como um bom produto é buscar no mundo como um todo a legislação mais moderna, mais adequada para que você possa proteger o usuário, que o objetivo final, você ter um usuário bem atendido, bem protegido. (MAURÍCIO): Além desse lado propositivo, uma CPI tem o poder de pedir ao Ministério Público o indiciamento de pessoas que tenham sido consideradas responsáveis pelos fatos investigados. Para chegar às conclusões finais, a CPI pode pedir as quebras de sigilos bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico, dos investigados, bem como convocar depoentes que são obrigados a comparecer. Quem estiver na condição de suspeito tem a prerrogativa do direito ao silêncio para não se autoincriminar, já a testemunha deve assinar um termo se comprometendo a responder às perguntas e dizer a verdade. Em 1999, o ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, se recusou a assinar esse termo durante depoimento como testemunha na CPI dos Bancos. Ele acabou preso. Além dos depoimentos e das quebras de sigilo, uma CPI pode requisitar informações e documentos de órgãos públicos, pedir perícias, exames, inspeções e auditorias e solicitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais. Para começar a funcionar, a CPI da Covid será lida no plenário do Senado, os líderes indicarão os integrantes e será marcada a primeira reunião para a escolha de presidente, vice-presidente e relator. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.