Sancionado projeto que facilitará a compra de vacinas por governadores, prefeitos e iniciativa privada

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LOC: SANCIONADO O PROJETO DO PRESIDENTE DO SENADO QUE VAI FACILITAR A COMPRA DE VACINAS POR ESTADOS, MUNICÍPIOS E A INICIATIVA PRIVADA. LOC: A NOVA LEI TRANSFERE PARA OS GOVERNOS A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS DOS IMUNIZANTES IMPORTADOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: Foi sancionado o projeto de lei do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que vai permitir a compra de vacinas contra o novo coronavírus pelos governadores, prefeitos e pela iniciativa privada. As empresas deverão repassar as doses para o SUS e somente após a imunização dos grupos de risco é que elas poderão vacinar gratuitamente os funcionários, por exemplo. Além disso, a nova lei prevê que a União, estados e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos colaterais dos imunizantes, desde que tenham sido liberados pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Até então vista como abusiva e leonina pelo governo, essa cláusula de indenização nos contratos de vacinas é comum por serem novas tecnologias desenvolvidas no momento de pandemia. Segundo especialistas, os laboratórios se valem dessa proteção jurídica para evitarem processos movidos por pessoas que alegam sequelas depois da vacinação. O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado após encontro com representantes de laboratórios que alertaram que não vendiam o imunizante para o Brasil pela recusa a esta cláusula. Na cerimônia de sanção da lei, Rodrigo Pacheco destacou a autorização da compra do imunizante pela iniciativa privada. (Pacheco) A possibilidade da iniciativa privada, pessoa jurídica de direito privado não competir com o Poder Público, mas auxiliar o estado brasileiro na aquisição de vacinas. Esse é o espírito da Lei que constitui uma etapa a mais para o enfrentamento da pandemia. O Senado Federal nos últimos dias tem trabalhado incessantemente dentro desse mesmo espírito de colaboração para que tenhamos resultados práticos nesse enfrentamento. REP: Foram vetados três artigos. Um que obrigava a União a ressarcir estados e municípios pela compra das vacinas. O segundo estabelecia um prazo de 48 horas para o Ministério da Saúde divulgar o número de vacinas compradas e aplicadas pela iniciativa privada. E o terceiro previa que os efeitos da lei retroagissem à decretação da Emergência em Saúde Pública. O relator, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, afirmou que a lei agora vai ampliar a possibilidade de compra de diferentes vacinas desde que autorizadas pela Anvisa. (Randolfe) A Lei da Vacina possibilitará a entrada no Brasil da Pfeizer, Janssen e de tantas outros que agora terão a segurança jurídica necessária para entrarem em nosso País. REP: Hoje, o Brasil conta com duas vacinas: a CoronaVac e a da Oxford/AstraZeneca. Com a sanção da lei, 14 milhões de doses do laboratório Pfizer deverão ser entregues até junho. O governo federal anunciou a oferta de 270 milhões de doses ainda neste primeiro semestre. Da Rádio Senado, Hérica Christian. PL 534/2021