Está em vigor lei que facilita contratação de advogados e contadores

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LOC: DEPOIS DA DERRUBADA DO VETO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO PELO CONGRESSO NACIONAL, FOI PUBLICADA A LEI QUE DISPENSA A LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ADVOGADO E CONTADOR. LOC: A NOVA LEI ENTROU EM VIGOR NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. TÉC: Agora não é preciso mais fazer licitação para que órgãos da administração pública contratem advogados ou contadores, por causa da natureza técnica e singular das atividades, desde que os profissionais selecionados comprovem notória especialização com estudos, experiências anteriores, publicações, equipe técnica e aparelhamento adequados. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB da Paraíba, explicou que o objetivo da mudança é solucionar um problema recorrente na prestação de serviços advocatícios para instituições do governo. (VENEZIANO) A fim de solucionar esse imbróglio, o proponente, com argúcia, vincula, em uma relação lógica de causa e efeito, os atributos de tecnicidade, de singularidade e de notória especialização, já discriminados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o que deve fazer com que, doravante, a comprovação do último implique necessariamente o reconhecimento dos primeiros. Rep: Alguns senadores foram contrários à aprovação da lei e afirmaram que essa dispensa pode abrir brechas no futuro para outras contratações, como foi o caso de Major Olímpio, do PSL de São Paulo. (MAJOR) Essa inexigibilidade que vai mexer exatamente na possibilidade da contratação direta sem licitação me preocupou bastante esse texto. É perigosíssimo isso. Rep: A nova lei havia sido rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que o projeto violava o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar e de que essa dispensa deveria ser avaliada em cada caso específico, mas os parlamentares derrubaram o veto em sessão do Congresso Nacional na última semana. Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.