PEC para tornar o Fundeb permanente está em discussão na Câmara

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LOC: PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO FUNDEB ESTÃO EM ANÁLISE NO CONGRESSO LOC: A PEC 15 DE 2015 É A MAIS ADIANTADA E COMEÇA A SER DISCUTIDA ESTA SEMANA NA CÂMARA. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO TÉC: Várias propostas de emenda à constituição estão em análise no Congresso para que haja a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. O Fundo foi criado pela Emenda Constitucional 53 de 2006 e tem como validade até o décimo quarto ano a partir da promulgação da Emenda. Sua vigência termina no dia 31 de dezembro deste ano. Conforme o Presidente da Comissão de Educação, Senador Dário Berger do MDB de Santa Catarina, a PEC com as discussões mais avançadas e com consenso da maioria dos parlamentares é a 15 de 2015, que está em análise na Câmara. Dário esclarece que a matéria vem sendo debatida há muitos anos no Congresso e que a sua aprovação é urgente. (Dário) Dei prioridade a essa discussão durante todo o ano passado e início deste ano, para oferecer subsídios ao relatório da PEC 15 de 2015 que é a matéria mais adiantada em tramitação no Congresso. Todas as sugestões foram no sentindo de contribuir com uma proposta que fosse viável, possível de ser aprovada e que de fato tornasse o Fundeb ainda mais justo e igualitário, com a ampliação dos recursos ao longo dos anos e responsável com a realidade fiscal do país. (Rep) O Senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná vice-Presidente da Comissão de Educação destacou o papel de audiências públicas para debater o Fundeb, que geraram um relatório. Arns também defende que o Fundeb se torne permanente, com uma maior participação de recursos da União. (Arns) Vamos agora trabalhar, para que o Fundeb seja permanente, que o aporte de recursos da União seja maior, e, que ao mesmo tempo, os critérios de distribuição dos recursos privilegiem municípios, escolas, principalmente mais vulneráveis. O Brasil Sempre precisou de educação. Pós-pandemia, educação: prioridade absoluta. (Rep) A PEC 15 de 2015 aumenta de 10 para 20% a contribuição da União para o Fundo, de forma escalonada, começando em 15% no primeiro ano, até chegar em 20% no sexto ano. Duas outras PECs em análise no Senado tornam o Fundeb permanente. A PEC 65 de 2019, do Senador Jorge Kajuru, do Cidadania de Goiás, prevê o aumento da contribuição da União para o Fundo de 12 a 30% em três anos. Já a PEC 33 de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá aumenta para 40% a complementação da União. A votação da PEC 15 de 2015 na Câmara estava prevista para esta semana, mas o Presidente Rodrigo Maia disse que vai aguardar a análise do texto alternativo enviado pelo Governo. PEC 15/2020 PEC 33/2019 PEC 65/2019