Senado pode criar limite de cinco medidas provisórias por ano

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LOC: O SENADO VAI ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM LIMITE PARA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. LOC: O ATUAL GOVERNO JÁ EDITOU 49 EMEPÊS ATÉ O MOMENTO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA (Repórter) Quarenta e nove medidas provisórias já foram editadas pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro. A última, publicada já em 2020, reorganiza os cargos de confiança na Polícia Federal. Uma proposta em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça quer limitar a cinco o número máximo de MPs por ano. O autor, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, argumenta que 80% do que foi aprovado pelo Congresso Nacional é de iniciativa do Executivo. Em junho do ano passado, os senadores aprovaram uma proposta que alterou o procedimento de tramitação das Medidas Provisórias, garantindo pelo menos 30 dias de análise pelos senadores. Mas, para o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, ainda é preciso estabelecer um teto para a edição dessas Medidas. (Humberto Costa) E acho que o grande pulo do gato vai ser quando nós definirmos um limite para a apresentação de Medidas Provisórias por parte do Executivo. (Rep) O senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, que também assinou a PEC, reforçou o argumento de que o instrumento foi criado para ser utilizado em casos considerados urgentes. (Antônio Anastasia) Na realidade, como todos sabemos, a medida provisória surgiu no momento em que a Constituinte ainda se discutia se era parlamentarismo ou não. Acabou ficando um sistema híbrido. (Repórter) Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, ao permitir o instrumento das Medidas Provisórias, o Constituinte deu muito poder ao Executivo e retirou direitos do legislador. (Simone Tebet) Infelizmente, na prática, todos os Governos, não é este nem o passado, editam medidas provisórias que nada têm de urgentes e relevantes, portanto, contrariando a Constituição e entrando naquilo que a gente chama de ativismo do Executivo, que é interferindo nas nossas atribuições de fazer leis. (Repórter) Outra Proposta de Emenda à Constituição, que está pronta para ser votada em Plenário, veda a edição de Medidas Provisórias que alterem as políticas de educação. A Constituição já proíbe que assuntos como direitos políticos, orçamento e normas de direito eleitoral, sejam tratados por meio de MP. PEC 43/2019 PEC 19/2017