CCJ pode votar regras para plantões judiciários — Rádio Senado
Proposta

CCJ pode votar regras para plantões judiciários

Os plantões judiciários não poderão ser usados para reexame de decisões, prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica ou liberação de bens apreendidos. É o que diz projeto de lei (PL 511/2019) que deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na retomada dos trabalhos em 2020. a Comissão de Constituição e Justiça. O relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), explica que o objetivo da proposta é evitar abusos e garantir a segurança de decisões judiciais já tomadas. A reportagem é de Bruno Lourenço.

23/12/2019, 11h48 - ATUALIZADO EM 23/12/2019, 11h48
Duração de áudio: 01:17
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Transcrição
LOC: OS PLANTÕES JUDICIÁRIOS NÃO PODERÃO SER USADOS PARA REEXAME DE DECISÕES, PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ESCUTA TELEFÔNICA OU LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI QUE DEVE SER VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NA RETOMADA DOS TRABALHOS EM 2020. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O objetivo do projeto de lei é evitar abusos e garantir a segurança de decisões judiciais já tomadas. De acordo com a proposta, os plantões devem ser restritos a medidas urgentes como habeas corpus, dissídio coletivo de greve, mandados de segurança e outras que, se postergadas, poderão trazer prejuízo irreparável aos que buscam o Poder Judiciário nos períodos de recesso e finais de semana. Tais recomendações já constam de resolução do Conselho Nacional de Justiça. O relator, senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, explica que o projeto dá força de lei a esse entendimento e fixa o que não pode ser analisado, como o reexame de decisões e liberação de bens e valores, para evitar o mau uso dos plantões judiciários. (Alessandro): E há situações extremas, como os casos de juízes e desembargadores investigados por venderem liminares a serem proferidas em plantões judiciários, inclusive para libertar criminosos ou levantar grandes quantias em bens ou dinheiro, o que demonstra o desvirtuamento do recesso judiciário. (Repórter) Depois da CCJ, o projeto segue para o Plenário do Senado. PL 511/2019

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