Projeto que obriga planos de saúde a cobrir internação domiciliar está na pauta da CAS

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LOC: PROJETO QUE OBRIGA OS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS A COBRIREM AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR ESTÁ NA PAUTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DESTA QUARTA-FEIRA. LOC: LOGO APÓS A VOTAÇÃO DOS PROJETOS, A CAS DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA A PREVENÇÃO DO DIABETES E O ACESSO AOS TRATAMENTOS DA DOENÇA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (Repórter) Primeiro item da pauta da CAS desta quarta-feira, o projeto obriga os planos e seguros de saúde privados a dar cobertura de internação domiciliar pós-hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar. De autoria do senador Romário, do Podemos do Rio de Janeiro, a proposta estende aos planos de saúde uma medida já adotada pelo Sistema Único de Saúde, como explicou o relator, senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná. (Flávio Arns) “Ou seja, estava no hospital e vai continuar o tratamento em casa, o que é muito importante, necessário, porque as pessoas podem, inclusive, ficando muito tempo no hospital, ficarem debilitadas por outras razões, a própria infecção hospitalar. E é muito melhor para o plano de saúde, em vez de pagar hospital, que sai muito mais caro, pagar o tratamento domiciliar”. (Repórter) Também estão entre os 29 itens da pauta da CAS o que exige advertência nos rótulos e embalagens sobre a existência no produto de substâncias que causam câncer; o que permite aos pais se ausentarem do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar filhos atletas menores de 18 anos em competições esportivas; e o que dá permissão aos órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para celebrarem termo de ajuste com quem cometeu irregularidades. A votação de projetos começa às nove horas. E às onze horas, a CAS discute em audiência pública a prevenção do diabetes e o acesso aos tratamentos da doença. Foram convidados para o debate o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; e representantes da Sociedade Brasileira de Diabetes; do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; da Associação de Diabetes Juvenil; da Sociedade Brasileira de Cirurgias Bariátrica e Matabólica; e da Organização "Unidos Pelo Diabetes”. - PL 2708/2019 - PLS 510/2017 - PL 3966/2019 - PL 4573/2019 - REQ 130/2019 - CAS - REQ 136/2019 - CAS - REQ 140/2019 - CAS - REQ 145/2019 - CAS