CAE aprova fim de contingenciamento de recursos para convênios para estados e municípios
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto (PLS 466/2015) que impede o contingenciamento de recursos para convênios firmados entre estados e municípios e entidades em situação regular. O senador Irajá (PSD-TO) diz que essa interrupção de repasses prejudica obras e serviços essenciais à população. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
![Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião com 18 itens. Entre eles, o PLS 466/2015, que impede o contingenciamento de recursos para as parcerias e convênios.
Participam:
senador Otto Alencar (PSD-BA);
senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE);
senador Esperidião Amin (PP-SC);
senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO);
senador Paulo Paim (PT-RS);
senador Rogério Carvalho Santos (PT-SE);
senador Tasso Jereissati (PSDB-CE);
senador Reguffe (Podemos-DF);
senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião com 18 itens. Entre eles, o PLS 466/2015, que impede o contingenciamento de recursos para as parcerias e convênios.
Participam:
senador Otto Alencar (PSD-BA);
senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE);
senador Esperidião Amin (PP-SC);
senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO);
senador Paulo Paim (PT-RS);
senador Rogério Carvalho Santos (PT-SE);
senador Tasso Jereissati (PSDB-CE);
senador Reguffe (Podemos-DF);
senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2019/11/05/cae-aprova-fim-de-contingenciamento-de-recursos-para-convenios-firmados-por-estados-e-municipios/20191105_00456mo.jpg/@@images/e48897c1-9d89-4edf-8305-e6c81e8f5722.jpeg)
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETO QUE IMPEDE O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS PARA CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS E ENTIDADES EM SITUAÇÃO REGULAR.
LOC: A PROPOSTA SEGUE PARA A VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) O projeto de lei quer impedir que os convênios em situação regular firmados por entidades, públicas ou privadas, com estados e municípios sejam alvo de contingenciamento. O senador Irajá, do PSD do Tocantins, diz que essa interrupção de repasses prejudica obras e serviços essenciais à população.
(Irajá) É inegável o ônus imposto pela União aos governos estaduais e municipais por meio do contingenciamento de transferências voluntárias regularmente autorizadas pela lei orçamentária federal. Multiplicam-se os contratos em plena execução, sem qualquer pendência legal ou administrativa, prejudicados por interrupções unilaterais no fluxo de recursos previstos.
(Repórter) A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se as metas fiscais não forem cumpridas a União deve contingenciar recursos próprios e repasses para estados e municípios. A própria Lei, entretanto, veda a suspensão de verbas constitucionalmente carimbadas, como as de educação e saúde, e para o pagamento de dívidas.
PLS 466/2015