Proposta que inclui mobilidade e acessibilidade nos direitos fundamentais avança no Senado

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LOC: APROVADA EM PRIMEIRO TURNO A PROPOSTA QUE INCLUI NA CONSTITUIÇÃO A MOBILIDADE E A ACESSIBILIDADE NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LOC: SENADORES AFIRMAM QUE O PROJETO PODERÁ RESULTAR EM MAIS INFRAESTRUTURA NAS CIDADES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: De autoria do senador Paulo Paim, do PT gaúcho, a Proposta de Emenda à Constituição inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos individuais e coletivos. Paulo Paim lembrou que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em Nova York em 2007 e promulgada em 2009. O senador afirmou que a acessibilidade está voltada para as pessoas com deficiência e até mesmo para mães com carrinhos de bebê e que a mobilidade está relacionada à locomoção de carro, ônibus e bicicleta. Paulo Paim explicou que a proposta não trata das ações a serem executadas pelos governos, que terão tempo para melhorar a infraestrutura das cidades. (Paim) É para que o compromisso efetivamente dos Poderes constituídos e da própria sociedade com a mobilidade urbana seja implementado, assegurado, executado para permitir que em todas as cidades do nosso país os deslocamentos das pessoas com deficiência, dos idosos, das crianças seja assegurado com toda a segurança possível, como rampas e outros instrumentos que sinalizam as áreas de alto risco. REP: Já o relator, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, argumentou que diante da omissão do próprio estado é necessário incluir esses direitos na Constituição. Segundo ele, essa proposta terá peso jurídico já que os cidadãos poderão brigar por essas garantias na justiça. (Randolfe) A importância de nós incluirmos acessibilidade dentre os direitos elencados no artigo 5º é consagrar a acessibilidade como cláusula pétrea no nosso Direito Constitucional e que deve ser devidamente protegido neste dispositivo. REP: O Brasil tem 30 milhões de idosos acima dos 60 anos e 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência física. Segundo o IBGE, apenas 4,7% das calçadas são adaptadas para este público. Da Rádio Senado, Hérica Christian PEC 19/2014