CCJ aprova PEC que quer assegurar repasse de ICMS e IPVA a prefeituras

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA GARANTIR AOS MUNICÍPIOS O RECEBIMENTO DA COTA DO ICMS E IPVA. LOC: SE OS GOVERNADORES ATRASAREM O REPASSE, A UNIÃO GARANTE OS RECURSOS POR MEIO DA RETENÇÃO DE PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O autor da Proposta de Emenda Constitucional, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, disse que com estados em crise, governadores começaram a atrasar o repasse de recursos do ICMS e IPVA aos municípios. O problema é que as prefeituras estão sem dinheiro e não podem abrir mão desses impostos estaduais. Por isso, ele propôs que o Governo Federal garanta os recursos às prefeituras por meio da retenção de parte do Fundo de Participação dos Estados. (Antonio Anastasia) o objetivo, portanto, é prevenir que esse hábito totalmente inconstitucional seja cometido novamente com um remédio bastante efetivo, qual seja: se porventura ocorrer, a União poderá reter a parte do Fundo de Participação dos Estados e repassar diretamente aos Municípios, como, aliás, já faz quando se trata de garantia de empréstimos. (Repórter) O senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, lamentou que seja preciso emendar a Constituição para tentar evitar esse tipo de confisco. (Marcos Rogério) E seria desnecessária caso os Estados, as unidades da Federação, cumprissem aquilo que determina a Constituição ou se, no caso de descumprimento da Constituição, houvesse por parte do Judiciário dos Estados a efetiva determinação para que se cumprissem os repasses constitucionais. (Repórter) A Constituição assegura aos municípios 50% da arrecadação do IPVA e 25% do ICMS. PEC 10/2019