Bolsonaro sanciona individualização de dívidas rurais em contratos coletivos

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LOC: AGRICULTORES QUE INGRESSAM EM PLANOS COLETIVOS DE FINANCIAMENTO NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA INADIMPLÊNCIA DE OUTROS ASSOCIADOS. LOC: É O QUE DIZ PROJETO APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL E TRANSFORMADO EM LEI NO ÚLTIMO DIA 9. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Se um produtor rural deixa de pagar sua parte em um contrato coletivo de empréstimo junto aos programas Banco da Terra e Cédula da Terra, os demais participantes acabam tendo que arcar com o ônus dessa inadimplência. Perdem novos financiamentos e a oportunidade de regularização do imóvel. A individualização da dívida já era possível, mas dependia da unanimidade dos participantes. A nova lei determina que a maioria simples dos associados pode pedir essa individualização. Uma medida justa, segundo a senadora Kátia Abreu, do PDT do Tocantins. (Kátia): Porque, num grupo criado, montado para o financiamento, nem todos estão ali, de fato, dispostos a empreender na atividade agropecuária. E aqueles que estão dispostos ficam dependentes desses demais. E aqueles de boa-fé, com vocação e talento, ficam presos e não podem ter o seu financiamento individualizado. Então, não é justo que essa pessoa fique prejudicada pelos demais. (Repórter): A nova legislação deve atingir mais de dois mil contratos e 46 mil famílias. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLC 151/2017