Agenda da semana: MP da Liberdade econômica tranca pauta

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LOC: MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA TRANCA A PAUTA DO SENADO. TEXTO DIVIDE OPINIÕES. LOC: E DEBATE SOBRE MANUTENÇÃO DO FUNDEB MOVIMENTA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. ESSES E OUTROS ITENS DA PAUTA DA SEMANA, NA REPORTAGEM DE MARCELA DINIZ. (Repórter) A Medida Provisória 881, chamada de “emepê da Liberdade Econômica”, é o primeiro item da pauta do Senado nesta semana. Entre outras mudanças, o projeto reduz burocracia para startups; estabelece garantias para o livre mercado; extingue o e-social, sistema unificado de pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários; e permite o trabalho aos domingos, sem necessidade de acordo coletivo. Para o senador Paulo Paim, do PT gaúcho, a medida provisória fere a legislação nacional e recomendações internacionais sobre proteção do trabalhador: (Paulo Paim) Essa emepê ataca a Constituição, ataca a CLT, fere os princípios da própria OIT, viola garantia do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Chega a dizer que a SIPA dependerá da vontade do empregador. (Repórter) Já a relatora revisora, senadora Soraya Tronicke, do PSL de Mato Grosso do Sul, defende que a “MP” reduz amarras ao desenvolvimento econômico do país: (Soraya Tronicke) O parlamento está dando a carta de alforria para o empreendedor brasileiro, para o povo brasileiro. Nós vivemos com muitas amarras, nós vamos abrir com responsabilidade. (Repórter) Também estão na pauta do plenário a Proposta de Emenda à Constituição que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais e a PEC que limita o tempo dos pedido de vistas sobre processos de ministros do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais. Entre os projetos de lei em pauta, o que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. Nas Comissões, os destaques são os debates sobre Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça. Na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos poderá votar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No mesmo dia, a Comissão de Educação volta ao ciclo de debates sobre o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. O senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná, defende que o fundo se torne permanente: (Flávio Arns) Nós queremos que se torne definitivo e com mais aporte de recursos porque Educação Básica é tudo, quer dizer, é toda a preparação para a cidadania e para o Ensino Superior. (Repórter) Na quarta, audiência conjunta das Comissões de Assuntos Sociais e de Educação sobre parceria entre a Organização Mundial de Saúde e a Associação Brasileira de Academias para estímulo às atividades físicas. E na quinta, a Comissão de Infraestrutura debate a portabilidade da conta de luz e concessões de geração de energia elétrica.