CCJ aprova suspensão de pedidos de empréstimos internacionais que dependam de aval da Justiça
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou projeto de resolução (PRS 51/2018) que suspende a análise, no Senado, de pedidos de empréstimos internacionais que dependam de aval da justiça. O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), concordou que não se pode analisar financiamentos externos que estejam amparados apenas por liminares. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE SUSPENDE A ANÁLISE, NO SENADO, DE PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS COM LIMINARES NA JUSTIÇA.
LOC: A MEDIDA QUER GARANTIR QUE OS FINANCIAMENTOS EXTERNOS SEJAM ANALISADOS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FISCAIS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) A alteração no Regimento Interno impede que o Senado analise pedidos de empréstimos internacionais de estados e municípios, com garantia da União, que não tenham o aval do Tesouro Nacional. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, concordou que não se pode analisar financiamentos externos que estejam amparados apenas por liminares.
( Antonio Anastasia) Sob pena de nós aprovarmos o empréstimo, compelir a União a ser avalista e, posteriormente, haver a queda dessa liminar, o que daria constrangimentos, inclusive, à questão financeira dos Estados (Repórter). O projeto de resolução foi proposto pela Comissão de Assuntos Econômicos.
PRS 51/2018
