Congresso deve votar onze Medidas Provisórias em agosto

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LOC: O MÊS DE AGOSTO PROMETE SER INTENSO NO CONGRESSO NACIONAL. LOC: ONZE MEDIDAS PROVISÓRIAS PRECISAM SER ANALISADAS LOGO NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR PARA NÃO PERDEREM A VALIDADE. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. (Repórter) Onze Medidas Provisórias aguardam os parlamentares para apreciação na volta do recesso, a maioria delas com prazo apertado para análise e votação antes de perderem a validade. Entre elas estão a que facilita a venda de bens apreendidos do tráfico, a que muda regras para saque do FGTS e do PIS/PASEP, e ainda a que garante a continuidade dos serviços da Defensoria Pública da União com a manutenção de servidores requisitados de outros órgãos. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, defende que a assistência jurídica gratuita aos cidadãos mais pobres não pode ser prejudicada por falta de pessoal. (Paulo Paim) Todo o indivíduo tem o direito fundamental de acesso à justiça. Há milhões e brasileiros que não possuem condições financeiras de pagar por um advogado para defender seus direitos. Já o Estado tem o dever de garantir esse acesso por meio da defensoria pública. (Repórter) Cinco MPs não foram analisadas a tempo no Congresso e perderam a validade em julho. Entre elas a que criava uma renda mensal vitalícia para vítimas da ruptura da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, e a que previa o registro automático de empresas nas juntas comerciais.