Pacote anticorrupção e contra o crime organizado divide opiniões durante debate na CCJ
O projeto (PL 1864/2019) que endurece a legislação contra a corrupção e o crime organizado recebeu elogios e críticas de especialistas e agentes públicos durante debate na Comissão de Constituição e Justiça. Por um lado, o combate à corrupção foi bem recebido pela maioria dos convidados. Mas questões como a precariedade do sistema prisional e a prisão após o julgamento em segunda instância foram criticadas. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: O PROJETO QUE ENDURECE A LEGISLAÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO E O CRIME ORGANIZADO RECEBEU ELOGIOS E CRÍTICAS DE ESPECIALISTAS E AGENTES PÚBLICOS DURANTE DEBATE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
LOC: POR UM LADO, O COMBATE Á CORRUPÇÃO FOI BEM RECEBIDO PELA MAIORIA DOS CONVIDADOS. MAS QUESTÕES COMO A PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL E A PRISÃO APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA FORAM CRITICADAS. REPÓRTER PAULA GROBA:
(Repórter) A proposta em debate na Comissão de Constituição e Justiça foi sugerida por senadores e segue o mesmo teor do pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro e que hoje encontra-se em debate na Câmara. O Procurador Regional da República, Douglas Fisher, defendeu mudanças no sistema de prescrição retroativa de crimes e elogiou as mudanças do projeto que reduzem o número de recursos na Justiça. (DOUGLAS) Nós deixaremos de ter a vergonhosa situação de inúmeros casos prescrevendo ou demorando 15, 20 anos para ter o trânsito em julgado com recursos, como recentemente julgado no Supremo Tribunal Federal que foram 17 recursos entre embargos de declaração, agravos regimentais e agravos interpostos paralisando o processo, só no Supremo Tribunal Federal, por mais de seis anos.
(Repórter) O advogado Eduardo Toledo disse que o projeto não foi objeto de discussão dentro da comunidade jurídica. Para ele a proposta modifica a legislação Penal, endurecendo penas e ampliando o encarceramento sem dar uma solução para os problemas do sistema penitenciário:
(Eduardo Toledo) E aí é necessário analisarmos o nosso sistema penitenciário brasileiro para saber se esse sistema conseguiria absorver esse aumento de prisões no Brasil e da permanência de tempo de prisão.
(Repórter) A procuradora regional da República, Raquel Pimenta, que também colabora com o Conselho Nacional do Ministério Público, elogiou as mudanças feitas no projeto para diminuir a impunidade, especialmente em crimes de colarinho branco, financeiro e contra a administração pública. Já o professor Gustavo Badaró, doutor em direito Penal, citou pontos do projeto que ele considera inconstitucionais, como a prisão imediata se houver condenação pelo Tribunal do Júri, que é um órgão colegiado, mas de primeira instância; e defendeu o aprimoramento do modelo de justiça baseado em acordos negociais com base no controle do excesso acusatório. Para o professor jurista e ex-procurador de justiça, Rogério Greco, a proposta tenta mudar a seletividade que hoje existe no Direito Penal.
(Rogério Greco) Nós sempre punimos por baixo. Será que o sujeito de classe média alta não prática crime? Então porque a gente tem um sistema prisional com 730 mil pessoas? Porque a gente só pune o pobre, gente miserável.
(Repórter) O senador Marcos do Val, do Cidadania do Espírito Santo, que pediu a audiência e é o relator do projeto informou que entregará seu relatório até o final deste mês à comissão de Constituição e Justiça.
PL 1864/2019
