PEC aprovada em comissão inclui proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE INCLUI A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE DIGITAIS, ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. LOC: O PROJETO DIZ AINDA QUE SOMENTE A UNIÃO PODE LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A Constituição assegura uma série de direitos e garantias à população, como a liberdade de expressão, de trabalho e de associação. Mas com a chegada das novas tecnologias, o senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, disse que é preciso garantir também a proteção aos dados pessoais. Para isso, ele apresentou Proposta de Emenda constitucional. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e relatora da PEC, Simone Tebet, senadora do MDB de Mato Grosso do Sul, ressaltou que várias leis já fazem menção à proteção de dados pessoais, mas falta algo na Lei Maior. (Simone Tebet) Questões efetivas e atuais dos direitos fundamentais, a proteção dos direitos da personalidade, principalmente a privacidade e intimidade, e o direito ao esquecimento, como atributo relativo ao direito da personalidade, trazem à baila a necessidade da proteção dos dados pessoais com enfoque constitucional. (Repórter) Para evitar conflitos com legislações estaduais ou municipais, a proposta deixa claro na Constituição que a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é da União. PEC 17/2019