Oposição quer que justiça derrube decreto sobre porte de armas

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LOC: OPOSIÇÃO RECORRE À JUSTIÇA E AO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL PARA DERRUBAR DECRETO DO PRESIDENTE BOLSONARO SOBRE O DESARMAMENTO. LOC: ENTRE AS MUDANÇAS ESTÃO A LIBERAÇÃO DO PORTE DE ARMAS PARA DIVERSAS CATEGO RIAS, A EXEMPLO DE POLÍTICOS, E AUTORIZAÇÃO PARA MENORES FREQUENTAREM CLUBES DE TIRO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) O Partido dos Trabalhadores, a Rede Sustentabilidade e o Cidadania apresentaram projetos de decreto legislativo para sustar o decreto presidencial que trata do porte de armas. A norma editada por Jair Bolsonaro amplia a lista dos que podem ter armamento, entre eles, políticos, oficiais de Justiça, residentes em área rural, conselheiros tutelares e caminhoneiros. O decreto também autoriza a compra de até quatro armas, incluindo as de uso restrito das Forças Armadas. Além disso, amplia de 5 para 10 anos a renovação do registro e autoriza menores de idade a fazerem cursos de tiro mediante a permissão de um dos pais. Para o senador Fabiano Contarato, da Rede Sustentabilidade do Espírito Santo, o presidente da República não poderia ter editado um decreto para revogar o Estatuto do Desarmamento. (Fabiano Contarato) Então, o decreto extrapolou os limites da sua finalidade. O Executivo está transferindo a responsabilidade que constitucionalmente é dele. Porque o Artigo 144 da Constituição é claro quando diz que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado. Então, o estado agora através do chefe do Executivo por decreto, e isso ele viola o artigo 6º da Lei 10.826, vem estender essa possibilidade do porte de armas. (Repórter) O líder do PT, senador Humberto Costa, de Pernambuco, avalia que o decreto vai aumentar a violência e as mortes por uso de armas de fogo. (Humberto Costa) Com essa proliferação de armas nas mãos da população, a chance de elas chegarem às mãos dos bandidos em grande quantidade é muito grande também. Então, ao invés de funcionar como algo que melhore a autoproteção das pessoas, eu acho que vai aumentar muito a violência. (Repórter) Já o senador Flávio Bolsonaro, do PSL do Rio de Janeiro, argumentou que o decreto garante o direito individual de legítima defesa. Ele negou que o presidente da República tenha extrapolado as atribuições com as novas regras para o porte de armas. (Flávio Bolsonaro) O decreto não revoga uma lei na verdade nós vamos divulgar essa aí ainda vai até o limite da Lei até onde o poder executivo pode E é isso que ele fez ele regulamentou aquilo que tava ali eu quero ir para o líder não tava decreto lei permite que ele realmente estava decreto não tem nenhum fundamento esses argumentos de que ele estaria revogando falei tá colando as suas atribuições. (Repórter) A Rede Sustentabilidade também recorreu ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Federal contra o decreto.