CDH aprova projeto que aumenta proteção social a filhos de presidiários

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LOC: JÁ PODE SEGUIR PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO QUE AUMENTA A PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS FILHAS DE PAI OU MÃE ENCARCERADOS. LOC: O TEXTO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, EM DECISÃO TERMINATIVA. A REPORTAGEM É DE MARCELA DINIZ. (Repórter) O projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos inclui, no Marco Legal da Primeira Infância, a preferência no atendimento socioassistencial para filhos pequenos de pai ou mãe presos. A ideia é dar atenção especial a essas crianças nos programas governamentais de apoio familiar. O texto foi apresentado em 2018 pela então senadora, Regina Sousa, que justificou a proposta com o argumento de que os filhos pequenos de pessoas privadas de liberdade se encontram em situação de alta vulnerabilidade e não podem ser prejudicadas em seus direitos em razão da sentença penal dada aos pais. Um dos direitos que deve ser observado é o da amamentação e o relator, senador Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul, acrescentou ao texto uma emenda que deixa claro que a presa preventiva que está amamentando tem direito à prisão domiciliar, como já diz a lei em relação às gestantes e às mães de crianças de até 12 anos ou que têm filhos com deficiência: (Lasier Martins) Trata-se de uma lacuna no texto da lei atual que certamente precisa ser corrigida em proveito do bem-estar da criança e também para deixar expresso que também as lactantes se enquadram nas exceções para fruição da conversão da prisão preventiva em domiciliar. (Repórter) Outro ponto do projeto diz respeito à manutenção, por parte dos órgãos de execução penal, de cadastro com o perfil socioeconômico das crianças que têm pais encarcerados, com informações, inclusive sobre etnia, cor da pele e sexo. Como a decisão da CDH é terminativa, a proposta pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar por votação em plenário, a menos que haja pedido de senador para tanto. PLS 43/2018