CAE vai debater compensação a estados exportadores — Rádio Senado
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CAE vai debater compensação a estados exportadores

A Comissão de Assuntos Econômicos vai discutir formas de compensar os estados que deixam de arrecadar ICMS nas exportações. Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que pediu a audiência pública, a grave situação fiscal dos estados pede uma ação rápida. O Congresso Nacional tem até fevereiro do ano que vem para regulamentar o fundo de compensação da Lei Kandir.

22/02/2019, 11h56 - ATUALIZADO EM 22/02/2019, 13h12
Duração de áudio: 01:56
IvanBueno/Arquivo Appa

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS VAI DISCUTIR FORMAS DE COMPENSAR OS ESTADOS QUE DEIXAM DE ARRECADAR ICMS NAS EXPORTAÇÕES. LOC: O CONGRESSO NACIONAL TEM ATÉ FEVEREIRO DO ANO QUE VEM PARA REGULAMENTAR O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O Congresso Nacional tinha até novembro de 2017 para regulamentar os repasses de recur sos da União aos estados em decorrência da desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir, de incentivo às exportações. Uma comissão mista de deputados e senadores aprovou em maio do ano passado novas regras para o aporte de recursos aos estados exportadores. Mas o projeto de lei não prosperou. Para o senador Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, a grave situação fiscal dos estados pede uma ação rápida. Ele avalia que o primeiro passo seria um debate com governadores e representantes do governo Federal sobre a questão da dívida dos estados com a União e a Lei Kandir. (Heinze): A ideia é fazer um debate com a área econômica do Governo e com a área política do Governo sobre como é que nós vamos enfrentar essa situação, senão nós ficaremos lá sangrando. No meu Estado, hoje, não se está conseguindo pagar a folha de pagamentos. O professor não recebe, o brigadiano não recebe, o funcionário não recebe. E o Estado também não pode investir em outras funções essenciais. (Repórter): Wellington Fagundes, senador do PR de Mato Grosso e relator da Comissão Especial de regulamentação da Lei Kandir, lamentou que hoje os estados dependam da boa vontade da União para serem compensados. (Wellington): Como eu sempre tenho dito, o Governo paga se quiser e se puder. Então, em alguns anos, atrasou; em outros anos, pagou. Inclusive, pagaram dois anos em um ano só. E o ano passado está em atraso; pode ser que neste ano eles paguem os dois anos. Mas o valor é ínfimo. (Repórter): De acordo com decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, o TCU deveria fixar as normas para o fundo de compensação no caso de o Congresso não conseguir cumprir o prazo. Mas em virtude da complexidade do tema, o STF estendeu o prazo para fevereiro do próximo ano para que deputados e senadores a uma lei complementar sobre o tema.

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