Lei complementar mantém FPM para municípios que perderam população — Rádio Senado
Projeto

Lei complementar mantém FPM para municípios que perderam população

Resguardar temporariamente as cotas dos municípios cuja população tenha diminuído entre 2017 e 2018. Esse é o objetivo de projeto (PLC 124/2018 -Complementar) aprovado pelo Congresso Nacional e que virou lei neste ano. Para o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, estado que teria mais municípios afetados pela mudança nas cotas, num total de 55, o projeto aprovado pelo Congresso faz um ajuste fundamental para essas prefeituras.

04/02/2019, 11h24 - ATUALIZADO EM 04/02/2019, 12h28
Duração de áudio: 01:32
Pedro França/Agência Senado

Transcrição
LOC: RESGUARDAR TEMPORARIAMENTE AS COTAS DOS MUNICÍPIOS EM QUE A POPULAÇÃO TENHA DIMINUÍDO ENTRE 2017 E 2018. LOC: ESSE É O OBJETIVO DE LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) As cotas do Fundo de Participação dos Municípios são definidas de acordo com o tamanho da população. E os números seguem o censo feito a cada dez anos pelo IBGE. O Congresso aprovou lei complementar para evitar que 132 municípios tivessem a receita diminuída por conta de uma estimativa realizada no ano passado. Deputados e senadores acreditavam que o correto seria esperar o novo recenseamento, que deve ser concluído até o ano que vem. Até lá, valem os percentuais de 2018. Para o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, estado que teria mais municípios afetados pela mudança nas cotas, num total de 55, o projeto aprovado pelo Congresso faz um ajuste fundamental para essas prefeituras. (Otto Alencar) É um projeto importante, sobretudo, para os municípios que têm arrecadação pequena, que vivem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios, que não têm ICMS alto porque não têm fábrica na sua localidade. Se não aprovássemos o projeto aqui teríamos uma perda de arrecadação muito grande para esses municípios porque estariam submetidos a uma avaliação equivocada do IBGE de baixa população e eles perderiam arrecadação. (Repórter): O Orçamento Geral da União para 2019 estima que o Fundo de Participação de Municípios rateará 70 bilhões de reais, já excluídos os valores devidos ao Fundeb. PLC 124/2018 (Complementar)

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