STF poderá decidir se novas regras para posse de arma são legais

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LOC: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE DECIDIR NO COMEÇO DE FEVEREIRO SE O DECRETO PRESIDENCIAL QUE FACILITOU A POSSE DE ARMAS É LEGAL. LOC: O PEDIDO PARA QUE O STF ANALISE AS NOVAS REGRAS FOI APRESENTADO PELO PC DO B. REPÓRTER LARISSA BORTONI. (TÉC): O Partido Comunista do Brasil entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que mudou as regras para a posse de armas de fogo. O argumento é que Bolsonaro tomou para si uma função do Poder Legislativo – que é a de votar e aprovar as leis. A senadora do PC do B do Amazonas, Vanessa Grazziotin, explicou que o decreto, por si só, não seria inconstitucional. O problema é que ele modifica uma lei, que é o Estatuto do Desarmamento. (Vanessa Grazziotin): Não fosse o seu conteúdo que extrapola o poder da Presidência da República, uma vez que ele estabelece normativas que não estão previstas na legislação. Nós consideramos que isso é muito prejudicial, porque isso vai afetar o dia a dia da sociedade brasileira. Quanto maior o número de armas à disposição da população, maior serão os casos de violência. (Repórter): O PC do B contesta outra parte do decreto: o interessado em ter uma arma de fogo deve apresentar uma declaração que possui cofre em casa, se ele morar com menores de idade ou pessoas com deficiência mental. Para o partido, essa condição também não está prevista no Estatuto do Desarmamento. O relator do pedido do PC do B no STF vai ser o ministro Celso de Mello. Da Radio Senado, Larissa Bortoni. Decreto Nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019.